ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 985, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. PROJETO DE LEI Nº 015 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a definição de níveis e parâmetros de enquadramento dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.
Eu, FRANCISCO ALCIVAN VIANA PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do Sistema de Ensino Municipal;
CONSIDERANDO, que na atual estruturação organizacional dos estabelecimentos de ensino devem prevalecer os critérios de porte e quantitativos de alunos para efeito do cumprimento do objetivo maior do ensino de qualidade, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caraúbas APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Artigo. 1º. Ficam estabelecidos, de acordo com os quadros abaixo, os níveis e parâmetros de enquadramento dos estabelecimentos municipais de ensino.
QUADRO – I - NÍVEIS ESCOLARES E PARÂMETROS DE ENQUADRAMENTO
|
PORTES |
Nº SALA DE AULAS ( X ) |
Nº DE TURMAS ( Y ) |
Nº DE ALUNOS ( Z ) |
|
PORTE I |
X ≥ 9 |
Y ≥ 21 |
Z ≥ 501 |
|
PORTE II |
07 ≤ X ≤ 08 |
16 ≤ Y ≤ 20 |
351 ≤ Z ≤ 500 |
|
PORTE III |
05 ≤ X ≤ 06 |
11 ≤ Y ≤ 15 |
251 ≤ Z ≤ 350 |
|
PORTE IV |
03 ≤ X ≤ 04 |
07 ≤Y ≤ 10 |
181 ≤ Z ≤ 250 |
|
PORTE V |
01 ≤ X ≤ 02 |
03 ≤Y ≤ 06 |
90 ≤ Z ≤ 180 |
|
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|||
|
PORTE I |
X ≥ 9 |
Y ≥ 18 |
Z ≥ 341 |
|
PORTE II |
07 ≤ X ≤ 08 |
13 ≤ Y ≤ 17 |
241 ≤ Z ≤ 340 |
|
PORTE III |
05 ≤ X ≤ 06 |
09 ≤ Y ≤ 12 |
161 ≤ Z ≤ 240 |
|
PORTE IV |
03 ≤ X ≤ 04 |
05 ≤ Y ≤ 08 |
81 ≤ Z ≤ 160 |
|
PORTE V |
01 ≤ X ≤ 02 |
01 ≤ Y ≤ 04 |
20 ≤ Z ≤ 80 |
QUADRO II - PESSOAL POR PORTE ESCOLAR
|
PORTE |
DIRETOR |
VICE |
COOR. ADM. FINANCEIRO |
APOIO PEDAGÓGICO |
MULTI-DISCIPLINA |
BIBLIOTE- CARIO |
SEC. GERAL |
AUX. SECRET. |
MEREN- DEIRA |
A.S.G. |
PORTEIRO |
|
PORTE I |
1 |
1 |
1 |
1/TURNO |
1 |
1 |
1 |
2 |
1/TURNO |
4 |
1/TURNO |
|
PORTE II |
1 |
1 |
1 |
1/TURNO |
1 |
1 |
1 |
2 |
1/TURNO |
3 |
1/TURNO |
|
PORTE III |
1 |
1 |
1 |
1/TURNO |
1 |
1 |
1 |
1 |
1/TURNO |
2 |
1/TURNO |
|
PORTE IV |
1 |
- |
- |
1 |
1 |
1 |
1 |
1/TURNO |
1 |
1/TURNO |
|
|
PORTE V |
1 |
- |
- |
1 |
1 |
1 |
1/TURNO |
1 |
1/TURNO |
||
QUADRO III - ENQUADRAMENTE PORTICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
|
ESCOLAS |
PORTE |
|
ESCOLA MUNICIPAL JOSUÉ DE OLIVEIRA |
I |
|
CENTRO MUNICIPAL DO ENSINO RURAL |
I |
|
ESCOLA MUNICIPAL JONAS GURGEL |
II |
|
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR |
III |
|
ESCOLA MUNICIPAL LEONIA GURGEL FERNANDES DE AZEVEDO |
III |
|
CENTRO INFANTIL DE ENSINO MARIA MADALENA ROZENDO |
III |
|
CASA DA CRIANÇA MONSENHOR RAIMUNDO GURGEL DO AMARAL |
III |
|
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE PAULA PESSOA |
IV |
|
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ACACI VIANA |
IV |
|
ESCOLA MUNICIPAL GISELDA FERNANDES SOARES |
IV |
|
JARDIM DE INFANCIA HUGOLINO DE OLIVEIRA |
IV |
|
ESCOLA MUNICIPAL GREGÓRIO BATISTA DE MORAIS |
V |
|
ESCOLA MUNICIPAL MANASSÉS BRAGA VIEIRA |
V |
§ 1º - Para efeito de enquadramento nos níveis definidos nos quadros acima, os estabelecimentos de ensino terão que preencher cumulativamente, os 03 (três) parâmetros de enquadramento: número de salas, de turmas e de alunos matriculados.
Art. 2º - Em cumprimento ao Artigo 1º desta Lei, fica definido o exposto no QUADRO - II, como sendo o porte funcional administrativo, pedagógico e de apoio dos estabelecimentos da Rede Municipal.
Art. 3º - Fica estabelecido o valor da remuneração base de acordo com o nível de formação em consonância com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR.
Parágrafo único – A base de cálculo das gratificações dos Diretores e Vice-Diretores será calculada sobre a remuneração a que alude o caput e nos termos dispostos na tabela em anexo.
Art. 4º - Fica estabelecido para a investidura nas funções de Direção e vice-direção das Escolas Municipais os profissionais da educação que preencham os requisitos previstos no art. 62 da Lei n° 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposição em contrário.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 18 de dezembro de 2012; 144 Anos de Emancipação Política.
|
Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 05 de novembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé. |
ANEXO ÚNICO
ü A base de cálculo das gratificações dos Diretores e Vice-Diretor será o piso nacional de Salário do Magistério.
|
FUNÇÃO |
PORTE |
PERCENTUAL % (sobre o valor da remuneração base de acordo com o nível de formação em consonância com o PCCR) |
|
DIRETOR |
I |
75% |
|
II |
65% |
|
|
III |
55% |
|
|
IV |
45% |
|
|
|
V |
35% |
|
|
||
|
VICE-DIRETOR |
I |
50% |
|
II |
40% |
|
|
III |
30% |
|
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Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 05 de novembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé. |
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:96891099