ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 985, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. PROJETO DE LEI Nº 015 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

EMENTA: Dispõe sobre a definição de níveis e parâmetros de enquadramento dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.

 

Eu, FRANCISCO ALCIVAN VIANA PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do Sistema de Ensino Municipal;

CONSIDERANDO, que na atual estruturação organizacional dos estabelecimentos de ensino devem prevalecer os critérios de porte e quantitativos de alunos para efeito do cumprimento do objetivo maior do ensino de qualidade, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caraúbas APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Artigo. 1º. Ficam estabelecidos, de acordo com os quadros abaixo, os níveis e parâmetros de enquadramento dos estabelecimentos municipais de ensino.

QUADRO – I - NÍVEIS ESCOLARES E PARÂMETROS DE ENQUADRAMENTO

 

PORTES

Nº SALA DE AULAS ( X )

Nº DE TURMAS ( Y )

Nº DE ALUNOS ( Z )

PORTE I

X ≥ 9

Y ≥ 21

Z ≥ 501

PORTE II

07 ≤ X ≤ 08

16 ≤ Y ≤ 20

351 ≤ Z ≤ 500

PORTE III

05 ≤ X ≤ 06

11 ≤ Y ≤ 15

251 ≤ Z ≤ 350

PORTE IV

03 ≤ X ≤ 04

07 ≤Y ≤ 10

181 ≤ Z ≤ 250

PORTE V

01 ≤ X ≤ 02

03 ≤Y ≤ 06

90 ≤ Z ≤ 180

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

PORTE I

X ≥ 9

Y ≥ 18

Z ≥ 341

PORTE II

07 ≤ X ≤ 08

13 ≤ Y ≤ 17

241 ≤ Z ≤ 340

PORTE III

05 ≤ X ≤ 06

09 ≤ Y ≤ 12

161 ≤ Z ≤ 240

PORTE IV

03 ≤ X ≤ 04

05 ≤ Y ≤ 08

81 ≤ Z ≤ 160

PORTE V

01 ≤ X ≤ 02

01 ≤ Y ≤ 04

20 ≤ Z ≤ 80

 

QUADRO II - PESSOAL POR PORTE ESCOLAR

PORTE

DIRETOR

VICE

COOR. ADM. FINANCEIRO

APOIO PEDAGÓGICO

MULTI-DISCIPLINA

 

BIBLIOTE-

CARIO

 

SEC.

GERAL

AUX. SECRET.

MEREN-

DEIRA

A.S.G.

PORTEIRO

PORTE I

1

1

1

1/TURNO

1

1

1

2

1/TURNO

4

1/TURNO

PORTE II

1

1

1

1/TURNO

1

1

1

2

1/TURNO

3

1/TURNO

PORTE III

1

1

1

1/TURNO

1

1

1

1

1/TURNO

2

1/TURNO

PORTE IV

1

-

-

1

1

1

1

1/TURNO

1

1/TURNO

PORTE V

1

-

-

1

1

1

1/TURNO

1

1/TURNO

 

QUADRO III - ENQUADRAMENTE PORTICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

ESCOLAS

PORTE

ESCOLA MUNICIPAL JOSUÉ DE OLIVEIRA

I

CENTRO MUNICIPAL DO ENSINO RURAL

I

ESCOLA MUNICIPAL JONAS GURGEL

II

ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

III

ESCOLA MUNICIPAL LEONIA GURGEL FERNANDES DE AZEVEDO

III

CENTRO INFANTIL DE ENSINO MARIA MADALENA ROZENDO

III

CASA DA CRIANÇA MONSENHOR RAIMUNDO GURGEL DO AMARAL

III

ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE PAULA PESSOA

IV

ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ACACI VIANA

IV

ESCOLA MUNICIPAL GISELDA FERNANDES SOARES

IV

JARDIM DE INFANCIA HUGOLINO DE OLIVEIRA

IV

ESCOLA MUNICIPAL GREGÓRIO BATISTA DE MORAIS

V

ESCOLA MUNICIPAL MANASSÉS BRAGA VIEIRA

V

§ 1º - Para efeito de enquadramento nos níveis definidos nos quadros acima, os estabelecimentos de ensino terão que preencher cumulativamente, os 03 (três) parâmetros de enquadramento: número de salas, de turmas e de alunos matriculados.

Art. 2º - Em cumprimento ao Artigo 1º desta Lei, fica definido o exposto no QUADRO - II, como sendo o porte funcional administrativo, pedagógico e de apoio dos estabelecimentos da Rede Municipal.

Art. 3º - Fica estabelecido o valor da remuneração base de acordo com o nível de formação em consonância com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR.

Parágrafo único – A base de cálculo das gratificações dos Diretores e Vice-Diretores será calculada sobre a remuneração a que alude o caput e nos termos dispostos na tabela em anexo.

Art. 4º - Fica estabelecido para a investidura nas funções de Direção e vice-direção das Escolas Municipais os profissionais da educação que preencham os requisitos previstos no art. 62 da Lei n° 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposição em contrário.

Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 18 de dezembro de 2012; 144 Anos de Emancipação Política.

 

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 05 de novembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.

 

ANEXO ÚNICO

ü A base de cálculo das gratificações dos Diretores e Vice-Diretor será o piso nacional de Salário do Magistério.

 

FUNÇÃO

PORTE

PERCENTUAL %

(sobre o valor da remuneração base de acordo com o nível de formação em consonância com o PCCR)

DIRETOR

I

75%

II

65%

III

55%

IV

45%

 

V

35%

 

VICE-DIRETOR

I

50%

II

40%

III

30%

 

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 05 de novembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:96891099