ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 149/2009
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Passagem Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º. - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 e suas alterações (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2010 incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Parágrafo Único – Em conformidade com Artigo 63, Inciso III, da Lei Federal Complementar n° 101/2000 e suas alterações fica o Poder Executivo dispensado de apresentar junto a esta Lei, o anexo de que trata o seu Artigo 4º, Parágrafo
1° CAPÍTULO II
Das Definições
Artigo 2º. - As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei são aquelas estabelecidas na Lei Federal Complementar n° 101/2000 e suas alterações, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do equilíbrio
Artigo 3º. - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2010, será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas, ser superior ao das receitas previstas.
Artigo 4º. - A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a Alínea “E”, do Inciso I, do Artigo 4º, da Lei Federal Complementar n° 101/2000 e suas alterações serão realizadas a cada quadrimestre, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Artigo 5º. - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2010, será composta das seguintes peças:
I. Projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. Anexos, compreendendo os orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores a 2009, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i)despesas previstas consolidadas ao nível de categoria econômica, subcategoria, elemento e sub elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de função, sub função, programa, subprograma, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e subprogramas;
l)consolidado por funções, programas e subprogramas, evidenciado os recursos vinculados;
m) despesas por órgãos e funções;
n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB;
r) especificação da legislação da receita.
Parágrafo 1° - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2009, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2010 e as disposições da presente Lei.
Parágrafo 2° - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente, conforme for o caso.
Artigo 6º. - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2010, também conterá autorização para abertura de créditos adicionais, a autorização para remanejamentos de valores e a realização de operações de créditos.
Artigo 7º. - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Artigo 8º. - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (Artigo 166, Parágrafo 3°, II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Artigo 9º. - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Artigo 10º. - O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2010, regulamentará por Decreto, a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Artigo 11. - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização de divida interna
Parágrafo 1° - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
Parágrafo 2° - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal n° 4.320, de 17/03/1964 (Artigo 8°, Parágrafo 2°, e no Anexo V).
Parágrafo 3° - As despesas terão como prioridades, os projetos ou ações elencadas no Anexo I a esta Lei.
Artigo 12º. – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição e justificativa.
1º Integração a programação financeira as transferências financeiras, de caixa para caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e destas para o tesouro municipal.
2º O repasse de recursos financeiros do executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Artigo 13º. – Constará à proposta orçamentária, a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a 10% (dez por cento) das Receitas Correntes Líquidas.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Artigo 14º. – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar n° 101/2000 e suas alterações, (Seções I e II, do Capítulo III, Artigos. 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base às receitas arrecadadas até o mês de junho de 2009.
Parágrafo 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2010, serão levados em consideração para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. Variação de índices de preços;
III. Crescimento econômico; e
IV. Evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo 2° - A reestimativa da receita por parte de Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei Federal Complementar n° 101/2000 e suas alterações. (Artigo 12, Parágrafo 1°).
Paragrafo 3º os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderaão ocorrer se houver:
I Previa dotação orçãmentaria suficiente para atender as projeçoões de despeasa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;
II Lei especifica para as hipóteses previstas no inciso l, do caput;
III No caso do Poder Legislativo, observancia aos limites fixados nos arts. 29 e
2º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei complçementar nº 101, de 04 de maio de
Artigo 15. – Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da constituição, cujo percentual será definido em lei especifica.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Artigo 16º. - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar n° 101/2000 e suas alterações.
Artigo 17º. - O Poder Executivo Municipal publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.
Parágrafo 1° - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar n0 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Parágrafo 2° - Caberá ao Setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1° deste artigo.
Artigo 18º. - Para atendimento das disposições do Artigo 70, da Lei Federal n0 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono salarial aos professores e profissionais do ensino fundamental, utilizando os recursos do FUNDEB.
Artigo 19º. - A revisão da remuneração dos servidores e o subsidio, de que trata a Constituição Federal, (Artigo 37º, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional n0 19/98, para o exercício de 2010, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar n0 101/2000.
Artigo 20º. - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25.
Seção II
Das Despesas Irrelevantes
Artigo 21º. - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no Artigo 16, Parágrafo 3°, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, as despesas com manutenção do patrimônio municipal, e a manutenção dos programas e ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, quando voltadas para o aspecto social.
Seção III
Das Despesas com Convênios
Artigo 22º - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações;
II. Seja aprovado previamente o cronograma de desembolso,
III. A meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;
IV. Seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
V. haja a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados;
VI. Sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente’ registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
Seção IV
Das Despesas com Novos Projetos
Artigo 23º. - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento,) do valor fixado para os Investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Artigo 24º. - Poderá ser incluída na proposta orçamentária, para o exercício de 2010, bem conto sua alteração, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 e ainda, aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no conselho Nacional de Assistência Social -CNAS;
II. Que haja lei específica, autorizativa da subvenção;
III. Que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior a que deverá ser encaminhada, até o último dia útil do mês de Fevereiro do exercício subseqüente, ao Setor Financeiro da Prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do Artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV - que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça à apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de julho de 2009;
VI. Que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o INSS, FGTS e a COSERN conforme Artigo 195, Parágrafo 30, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do código Tributário do Município;
VII. Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único - Não poderá constar na Proposta orçamentária para o Exercício de 2010, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, II, III, IV e V do presente artigo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 25º. - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II Os provenientes do excesso de arrecadação;
III Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. Os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 26º. - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Artigo 27º. - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Artigo 28º. - Os créditos adicionais e especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício de 2009, poderão ser reaberto ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do Artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2009, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2009, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Artigo 29º. - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública junto o Conselho de Gestão Fiscal.
Artigo 30º. - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Artigo 31º. - Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Artigo 32º. - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da divida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPITULO IX
Das Vedações
Artigo 33º. - Serão consideradas não autorizadas, irregulares, e lesivas ao patrimônio público a gestão de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Federal Complementar no 101/2000 (Artigo 15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compacto plano plurianual.
Artigo 34º. - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades, que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único — Além da limitação definida no “caput” não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - atividades e propagandas político-partidárias,
II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III - obras de grande porte, sem comprovada e clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e auxílios à entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO 1
Dos Precatórios
Artigo 35º. - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2010, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos Parágrafos 1º deste Artigo.
Parágrafo 1° - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2009, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2010 , conforme determina a Constituição Federal (Artigo 100, Parágrafo 1°).
Parágrafo 2° - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
SUBSEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Artigo 36º. - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas fundada interna e externa.
CAPITULO XI
Do Plano Plurianual
Artigo 37º. - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2010, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilidade da previsão de receitas com afixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Artigo 38º. - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2010.
Artigo 39º. - A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos, dependerá de Lei específica.
Parágrafo Único - Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPITULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO 1
Dos Prazos
Artigo 40º. - A proposta orçamentária para o exercício de 20010, será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 41º. - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2010, será entregue ao Poder Executivo até 15 (quinze) de setembro de 2009, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
SEÇÃO II
Das Alterações na Legislação Tributária
Artigo 42º. - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2010, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até dezembro de 2009.
Artigo 43º. - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I. Poder Executivo, até 1° de julho de 2009, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, e Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Artigo 44º. - A prestação de contas anual do município incluirá o relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções especifica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 45º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, em 25 de novembro de 2009.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
1- ORÇAMENTO FISCAL
1.1- Administração
1.1.1 Promover política de valorização do servidor público municipal;
1.1.2 Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem do servidor;
1.1.3 Otimizar os serviços de informatização;
1.1.4 Racionalizar os gastos do município;
1.1.5 Modernizar a administração municipal,
1.1.6 Recuperar as receitas municipais;
1.1.7 Construir e Reformar o prédio da Prefeitura Municipal;
1.1.8 Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático.
1.1.9 Priorizar as indenizações trabalhistas – precatórios;
1.2- Saneamento
1.2.1- Implantar redes de drenagem em áreas criticas;
1.2.2- Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.2.3- Recuperar rios e lagoas;
1.2.4- Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos
1.2.5 Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos líquidos.
1.2.6 Implantar o sistema de saneamento básico
1.2.7 Desenvolver e ampliar o sistema de unidades sanitárias
1.2.8 Desenvolver o sistema de recuperação e construção de fossas sépticas
1.2.9- Construir e recuperar lavanderias publicas;
1.2.10- Construir e ampliar açudes barreiros e cisternas;
1.2.11- Construir, perfurar e instalar poços tubulares;
1.3 - Educação
1.3.1 Manter o Programa da Merenda Escolar - PNAE;
1.3.2 Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;
1.3.3 Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;
1.3.4 Desenvolver programas educativos sobre meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;
1.3.5 Ampliar vagas escolares;
1.3.6 Estimular a prática esportiva nas escolas;
1.3.7 Promover programas de capacitação, gestão administrativa, treinamento e reciclagem profissional da Educação;
1.3.8 Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
1.3.9 Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;
1.3.10 Integrar as creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;
1.3.11 Construir, ampliar, Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
1.3.12 Aquisição de transporte escolar;
1.3.13 Manter o Programa de Alfabetização Solidária;
1.3.14 Manter o Programa da Bolsa Escola;
1.3.15 Manter o Programa Nacional de Transporte Escolar; e,
1.3.16 Manter o Programa de Transporte Escolar Estadual;
1.3.17 Manter o programa salário educação;
1.3.18 Manter o programa livro didático;
1.3.19 Manter o programa dinheiro direto na escola – PDDE;
1.3.20 Manter e reequipar a biblioteca Municipal;
1.3.21 Manter o programa nacional alimentação escolar creche – PNAC;
1.3.22 Aperfeiçoar o FUNDEB.
1.4 - Cultura
1.4.1 - Restaurar e recuperar logradouros;
1.4.2 -Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato;
1.4.3 - Resgatar e preservar os patrimônios históricos, artísticos e culturais do município;
1.4.4 - Implantar e manter a sistemática de tombamento municipal;
1.4.5 - Construir e manter o centro de lazer;
1.4.6 – Construir e manter o parque de vaquejada;
1.4.7 – Implantar programas ao esporte amador e desportivo;
1.4.8 – Construir e reformar quadra poliesportiva;
1.4.9 – Construir e manter o campo de futebol.
1.5 - Serviços Públicos
1.5.1 - Fiscalizar o Sistema de Iluminação Pública;
1.5.2 -Revitalizar e manter o mercado público, feira e matadouro;
1.5.3 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
1.5.4 - Ampliar e manter o cemitério público e praças públicas;
1.5.5 – Construção, conservação, ampliação e reforma de próprios públicos;
1.5.6 – Construção e reconstrução de pontes e bueiros;
1.5.7 – Construir, reformar e ampliar a praça pública.
1.5.8 - Preservar e manter o portico
1.6 - Habitação
1.6.1. - Incentivar políticas de habitação;
1.6.2 - Implantar o programa de construção, melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda; e,
1.6.3 - Implantar lotes urbanizados em áreas periféricas.
1.6.4 - Criaçao do Programa mora melhor
1.7 - Esporte e Lazer
1.7.1 - Apoiar a prática esportiva comunitária;
1.7.2 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais;
1.7.3 - Construir, Manter e recuperar quadras de esportes.
1.8 - Meio Ambiente
1.8.1 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município; e
1.8.2 - Desenvolver programas de educação ambienta;
1.8.3 - Arborizar Canteiro R uas e Avenidas.
1.9 - Transporte
1.9.1 - Instalar abrigos rodoviários; e
1.9.2 -Promover a conservação das ruas e estradas vicinais.
1.10 - Limpeza Urbana
1.10.1 -Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros;
1.10.2 - Implantar programas de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo;
1.10.3 - Manter um aterro sanitário controlado;
1.10.4 – Construção para destinação final do lixo;
1.10.5 – Construir calcadas, canteiros e pavimentar ruas e avenidas;
1.10.6 – Adquirir equipamentos para limpeza urbana;
1.10.7 – Construir e ampliar praças publicas;
1.10.8 – Construir e manter o pórtico da entrada da cidade;
1.10.9 – Construção de barreiras arquitetônicas nos prédios públicos.
1.11 -Finanças
1.11.1 - Modernizar e informatizar os sistemas de arrecadação e tributação do Município;
1.11.2 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; e,
1.11.3 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte e diminuir os níveis de inadimplência.
1.12 - Câmara Municipal
1.12.1 – Construir, manter e reequipar a sede da Casa Legislativa; e,
1.12.2 – Efetuar o Repassar até o dia 20 de cada mês o duodécimo para manter a sua manutenção;
1.13 – Agricultura e Abastecimento
1.13.1 – Aquisição de carro pipa;
1.13.2 – Aquisição e manut. de máquinas, implementos e produtos agrícolas;
1.13.3 – Construção de açudes, barreiros, poços tubulares e cisternas;
1.13.4 – Conceder ajuda com sementes e corte de terra ao pequeno agricultor; e,
1.13.5 -Construção, ampliação e reforma de próprios públicos.
1.13.6 – Implantar e apoiar a piscicultura / caprino / bovino / ovinocultura/ apicultura / e avicultura;
1.13.7 – Implantar campanhas de vacinações aos criadores;
1.13.8 – Manter e recuperar o reflorestamento de mata;
1.13.9 – Construir, reformar e ampliar o matadouro;
1.13.10 – Construir, reformar e ampliar o mercado público.
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Saúde
2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;
2.1.2 - Aprimorar e dar continuidade ao Programa de Saúde da Família - PSF;
2.1.3 - Promover ações básicas de saúde e saneamento;
2.1.4 - Promover campanhas de combate e controle as epidemias e endemias;
2.1.5 - Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;
2.1.6 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;
2.1.7 - Manter e recuperar veículos e equipamentos;
2.1.8 - Garantir as condições materiais à execução de saúde especiais de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;
2.1.9 - Ampliar a assistência odontológica;
2.1.10 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;
2.1.11 – Manter o programa da farmácia básica e distribuição de medicamentos para pessoas carentes;
2.1.12 – Manter e participar do Conselho Municipal dos Secretários Municipais de Saúde – CONSEMS;
2.1.13 --Construir, ampliar e manter a estrutura física dos próprios públicos e equipamentos da saúde;
2.1.14 – Dar continuidade e apoio ao Programa de Agentes de Saúde;
2.1.15 – Dar continuidade ao Programa Saúde Bucal;
2.1.16 – Reestruturar o consultório Odontológico;
2.1.17 - Reestruturar o consultório para atendimento médico geral; e,
2.1.18 - Manter o convênio com o Bem Estar Familiar no Brasil – BEMFAM;
2.1.19 – manutenção ao SIS – pré natal e saúde da mulher gestante;
2.1.20 – Aprimorar o Programa Saude na Escola – PSE;
2.1.21 -rimorar o Programa Olhar Brasil;
2.1.22 Aprimorar o Prgrama Brasil Sorridente;
2.1.23 Manter o Controle de Cancer no Colo do utero e mama.
2.2 - Trabalho
2.2.1 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;
2.2.2 - Implantar oficinas profissionalizantes;
2.2.3 - Apoiar o associativismo e o cooperativismo; e
2.2.4 - Incentivar a produção de alimento para atender a demanda da região metropolitana do Município.
2.2.5 -Criaçao do Programa Auxilio-desemprego
2.3 - Assistência Social
2.3.1 - Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;
2.3.2 - Promover programas especiais de apoio à criança e ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;
2.3.3 - Incrementar o Programa de Apoio à Gestante;
2.3.4 - Melhorar a qualidade do serviço de creches;
2.3.5 - Combater a prostituição infanto-juvenil;
2.3.6 - Promover educação profissional para população;
2.3.7- Dar continuidade ao Programa de Proteção Social Básica à infância;
2.3.8 - Dar continuidade ao Programa de Proteção Social Básica ao Idoso;
2.3.9 - Dar continuidade ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
2.3.10 - Dar continuidade ao Programa de merenda escolar para a creche – PAC;
2.3.11 – Implantar e manter o Programa do Agente Jovem;
2.3.12 – Implantar e manter o Centro de referência da Assistência Social – CRAS; e,
2.3.13 - Construção, ampliação e reforma de próprios públicos;
2.3.14 – Manter e reequipar o fundo municipal do direito da criança e do adolescente.
2.3.15 – Manter o conselho tutelar;
2.3.16 – Manter o programa de apoio integrado a família – PAIF;
2.3.17 – Manter e apoiar o programa do balsa família;
2.3.18 - Criar o programa Mesa Farta.
Passagem/RN, em 25 de novembro 2009.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:96944C54