ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0223/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.657.972,37 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e

 

Considerando a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

Considerando a autorização contida no § 1º do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.657.972,37 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 16 de abril de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.657.972,37

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.657.972,37

 

2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

161.271,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

26000000

0001

58.794,83

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26003110

0001

102.476,17

 

2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada

1.496.701,37

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

26003120

0001

348.612,86

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26000000

0001

16.859,98

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26003120

0001

836.203,50

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26213210

0001

295.025,03

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 16 de abril de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:969B733C