ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2013.
Dispõe sobre a ampliação da Área Urbana do Município de Serra Caiada; altera a Lei nº 845, de 10 de agosto de 2012; e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal, na Lei orgânica do Município, bem como, na Lei Municipal nº 730/2005 e na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades faz saber que a Câmara aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a ampliação da área urbana do município de Serra Caiada/RN, em 634.121,35 m² (seiscentos e trinta e quatro mil cento e vinte e um metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados).
§ 1ºA área ampliada está localizada a margem direita da BR 226 no sentido Tangará/Natal, com limitações entre a RN 120 e margeando a BR 226 em caminhamento de 2.127,86 (Dois mil cento e vinte e sete metros e oitenta e seis centímetros).
§ 2ºO afastamento da BR 226 que delimita o trecho ampliado da área urbana, é variável e verificado em planta topográfica geo-referênciado em anexo.
§ 3ºA planta topográfica georeferênciado anexa a esta Lei, torna-se parte integrante da mesma e referência válida para os fins necessários.
Art. 2º - A Lei 845/2012, continua a ser válida em sua totalidade, sendo esta Lei ampliação da área já determinada pela mesma.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 13 de Setembro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
CPF 069.790.147-57
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:969F20E3