ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0024/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ORIUNDOS DE CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR.

LEI COMPLEMENTAR N° 0024/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 384.205,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasse celebrados com Caixa Econômica Federal mediante emenda parlamentar e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para possibilitar a pavimentação de diversas ruas no município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

05 – Sec. Mun. de Infraest. Orb. Trans e Transito.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 – Sec. Mun. de Infraest. Orb. Trans e Transito.

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA

0014 – Pavimentação e Drenagem

AÇÃO

1.018 – Ref. e Ampl. dos Calçamentos das Ruas

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte: 15100000 – Outros Convênios da União

384.205,00

Total R$ ............................. 

384.205,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasse celebrados com Caixa Econômica Federal mediante emenda parlamentar.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:96A358C1