ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2019

Severiano Melo 26 de Fevereiro de 2019

 

Dispõe sobre autorização para Adicional Especial no valor de R$ 437.335,32 (Quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; usando das atribuições legais, que lhe são pela Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Adicional Especial, bem como, criar a fonte de recurso: 21214000 – Atenção Básica, no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 437.335,32 (Quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), para reforço das dotações conforme a seguir:

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.048

Manutenção da Atenção Básica e Qualificação da Assistência Farmacêutica

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903200

Material, Bem ou serviço p/ distribuição gratuita

Fonte

21214000

R$

14.882,04

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

21214000

R$

1.912,57

Total

R$

16.794,61

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.047

Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE

30000000

Despesas Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903200

Material, Bem ou serviço p/ distribuição gratuita

Fonte

21214000

R$

11.676,00

33903600

Outros Serviços terceiro Pessoa Física - PF

Fonte

21214000

R$

3.000,00

33903900

Outros Serviços terceiro Pessoa Jurídica - PJ

Fonte

21214000

R$

7.000,00

Total

R$

18.676,00

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.049

Manutenção das Equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF.

30000000

Despesas Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903000

Material de Consumo

Fonte

21214000

R$

142.623,22

33904000

Serv. de tecnologia da Informação/ Comunicação - PJ

Fonte

21214000

R$

8.000,00

400000

Despesas de Capital

440000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

21214000

R$

9.652,09

Total

R$

160.275,31

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.051

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

30000000

Despesas Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

30000000

Despesas de Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903900

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica - PJ.

Fonte

21214000

R$

70.000,00

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

21214000

R$

95.079,29

Total

R$

165.079,29

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.052

Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

40000000

Despesa Capital

44000000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

21214000

R$

8.504,79

Total

R$

8.504,79

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.054

Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

300000

Despesas de Correntes

31000000

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

Aplicações Diretas

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

21214000

R$

29.661,72

Total

R$

29.661,72

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0008

Saúde para Todos

2.055

Manutenção do Programa Academia da Saúde

30000000

Despesas Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903000

Material de Consumo

Fonte

21214000

R$

6.772,21

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimento

44900000

Aplicações Diretas

44905200

Equipamento e Material Permanente.

Fonte

21214000

R$

5.000,00

Total

R$

11.772,21

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

304

Vigilância Sanitária

0008

Saúde para Todos

2.057

Manutenção da Equipe de Vigilância Sanitária.

300000

Despesas de Correntes

31000000

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

Aplicações Diretas

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

21214000

R$

16.400,00

Total

R$

16.400,00

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

03.02

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

305

Vigilância Epidemiológica

0008

Saúde para Todos

2.058

Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.

300000

Despesas de Correntes

31000000

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

Aplicações Diretas

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

21214000

R$

10.171,39

Total

R$

10.171,39

TOTAL DO CRÉDITO

R$

437.335,32

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes

De superávit financeiro, conforme “Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa”, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 26 de Fevereiro de 2019.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:96A4B30B