ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.829/ 2017

SANCIONADA

 

VREASDOR CLÁUDIO JOSÉ FREIRE

Autoria

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa 

Goianinha/RN 29 de Novembro de 2017

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito 

 

Altera o caput do Artigo do 1º e acrescentado os parágrafos 1º e 2º e 3º, da Lei n.º 1.265, datada de 21 de março de 2011, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN: no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica alterado o caput do Artigo 1º e acrescentado os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 1.265, datada de 21 de março de 2011, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a Liga Desportiva de Goianinha/RN - LDG, e aos Clubes de Futebol do Município de Goianinha/RN, devidamente filiados na Liga Desportiva de Goianinha/RN - LDG, Federação Norteriograndense de Futebol – FNF e a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, ha pelo menos 01 (um ano).

 

§ 1º. Quando da realização dos Campeonatos Municipais e Intermunicipais, o repasse deverá ser feito diretamente, à Liga Desportiva de Goianinha/RN - LDG, a qual distribuirá, conforme a participação dos clubes, nas mais diversas modalidades.

 

§ 2º. Fica a Liga desportiva de Goianinha/RN - LDG obrigada a prestar contas à Prefeitura Municipal de Goianinha/RN do repasse recebida a cada parcela, sob pena de ter seu repasse cortado.

 

§ 3º. A Prefeitura Municipal de Goianinha/RN encaminhará a este Poder Legislativo o valor dos repasses, bem como a prestação de contas de cada beneficiado previsto no caput do Artigo 1º, desta Lei.”

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 16 de novembro de 2017.

 

ODILON ERNESTNO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segunda Secretária


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
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