ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 339/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado no art. 41 da Lei complementar nº 101/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de viçosa/RN).
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá realizar o pagamento do retroativo, mediante folha complementar, do mês de janeiro 2026.
Art.2º - O novo reajuste corresponde ao indicado pelo Ministério da Educação, na PORTARIA MEC Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art.3º - Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei, serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Parágrafo único – Na insuficiência de recursos do FUNDEB para cobrir as despesas estabelecidas nesta lei, fica desde já autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2026, até o limite necessário ao fiel cumprimento desta lei.
Art.4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa-RN, em 27 de fevereiro de 2026.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:96AD8CA5