ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.804, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais divulgarem em local visível material relativo ao caráter criminoso da exploração Sexual de Crianças ou Adolescentes no âmbito do município de Ceará-Mirim, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório a todos os estabelecimentos de eventos artísticos ou musicais, bem como hotéis, motéis e pensões no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a fixarem em local visível e de forma permanente, à advertência quanto ao caráter criminoso da exploração sexual de crianças ou adolescentes, fazendo constar os telefones do Conselho Tutelar Municipal, do disque denúncia da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e dos Agentes Judiciários de Proteção à Criança e do Adolescente da Comarca de Ceará-Mirim.
Art. 2º - Os estabelecimentos citados no artigo 1º desta lei deverão exibir avisos, mensagens ou cartazes, com os seguintes dizeres:
“A prática de prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 04 a 10 anos e multa. Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de crianças ou adolescentes a tal prática de crime sexual”.
Parágrafo Único - Caso os números telefônicos mencionados no caput deste artigo sofram alterações, os estabelecimentos farão as respectivas modificações no material de publicidade do tema abondado por essa lei.
Art. 3º - A inobservância do disposto no artigo 2º desta lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa, no valor de um a vinte salários mínimos de referência nacional e em caso de reincidência, a autoridade municipal ou judiciaria poderão determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias e sendo reincidente pela terceira vez seu fechamento definitivo.
Art. 4º - Os órgãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento desta lei serão o Conselho Tutelar, bem como os Agentes de Proteção da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - A abertura de processo de lavratura de infração se dará pelo Conselho Tutelar bem como pela a autoridade Judiciaria da vara da infância, juventude e família.
Art. 6º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:96BD86E3