ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.786/2017

SANCIONO

______________

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 10 de março de 2017.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Revoga o Artigo 57, Incisos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal n.º 1.525, datada de 06 de dezembro de 2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianinha/RN, Cria e Organiza o Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha/RN - GOIANINHAPREV, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica revogado o Artigo 57, Incisos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal n.º 1.525, datada de 06 de dezembro de 2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social, do Município de Goianinha/RN - GOIANINHAPREV.

 

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 02 de março de 2017.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segunda Secretária


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
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