ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.786/2017
SANCIONO
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Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 10 de março de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga o Artigo 57, Incisos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal n.º 1.525, datada de 06 de dezembro de 2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianinha/RN, Cria e Organiza o Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha/RN - GOIANINHAPREV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica revogado o Artigo 57, Incisos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal n.º 1.525, datada de 06 de dezembro de 2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social, do Município de Goianinha/RN - GOIANINHAPREV.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 02 de março de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:96C3A743