ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 17 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 10, ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, EM RELAÇÃO AOS PADRÕES ALFABÉTICOS E REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E COORDENADOR DO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a Tabela 10, Anexo II, da Lei Municipal nº 928, de 16 de dezembro de 2016, referente aos padrões alfabéticos e referências numéricas dos cargos comissionados de Diretor Administrativo Escolar, Diretor Pedagógico Escolar, Vice-diretor Administrativo Escolar, Vice-diretor Pedagógico Escolar, Coordenador de Tecnologia da Informação, Coordenador de Educação, Coordenador de Educação Física, Coordenador de Projetos Educacionais e Coordenador da Merenda Escolar, conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º- Os cargos comissionados de Diretor Administrativo Escolar e Diretor Pedagógico Escolar passam a corresponder ao CC-2.

 

Art. 3º - Os cargos comissionados de Vice-diretor Administrativo Escolar, Vice-diretor Pedagógico Escolar, Coordenador de Tecnologia da Informação, Coordenador de Educação, Coordenador de Educação Física, Coordenador de Projetos Educacionais e Coordenador da Merenda Escolar passam a corresponder ao CC-3.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 17 de março de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Alterações na Tabela 10, Anexo II, da Lei Municipal nº 928, de 16 de dezembro de 2016 – Secretaria Municipal de Educação.

 

CARGOS

QUANTIDADE

SÍMBOLO

VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO TOTAL (R$)

REMUNERAÇÃO ANUAL

Coordenador de Tecnologia da Informação

01

CC-3

1.500,00

-

1.500,00

19.500,00

Coordenador de Educação

01

CC-3

1.500,00

-

1.500,00

19.500,00

Coordenador de Educação Física

01

CC-3

1.500,00

-

1.500,00

19.500,00

Coordenador de Projetos Educacionais

01

CC-3

1.500,00

-

1.500,00

19.500,00

Coordenador da Merenda Escolar

01

CC-3

1.500,00

-

1.500,00

19.500,00

Diretor Administrativo Escolar

08

CC-2

2.000,00

-

16.000,00

208.000,00

Diretor Pedagógico Escolar

08

CC-2

2.000,00

-

16.000,00

208.000,00

Vice-diretor Administrativo Escolar

08

CC-3

1.500,00

-

12.000,00

156.000,00

Vice-diretor Pedagógico Escolar

08

CC-3

1.500,00

-

12.000,00

156.000,00

 

São Paulo do Potengi/RN, 17 de março de 2022.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:96C85C6C