ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 17 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 10, ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, EM RELAÇÃO AOS PADRÕES ALFABÉTICOS E REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E COORDENADOR DO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a Tabela 10, Anexo II, da Lei Municipal nº 928, de 16 de dezembro de 2016, referente aos padrões alfabéticos e referências numéricas dos cargos comissionados de Diretor Administrativo Escolar, Diretor Pedagógico Escolar, Vice-diretor Administrativo Escolar, Vice-diretor Pedagógico Escolar, Coordenador de Tecnologia da Informação, Coordenador de Educação, Coordenador de Educação Física, Coordenador de Projetos Educacionais e Coordenador da Merenda Escolar, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º- Os cargos comissionados de Diretor Administrativo Escolar e Diretor Pedagógico Escolar passam a corresponder ao CC-2.
Art. 3º - Os cargos comissionados de Vice-diretor Administrativo Escolar, Vice-diretor Pedagógico Escolar, Coordenador de Tecnologia da Informação, Coordenador de Educação, Coordenador de Educação Física, Coordenador de Projetos Educacionais e Coordenador da Merenda Escolar passam a corresponder ao CC-3.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 17 de março de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Alterações na Tabela 10, Anexo II, da Lei Municipal nº 928, de 16 de dezembro de 2016 – Secretaria Municipal de Educação.
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO OU SUBSÍDIO (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO TOTAL (R$) |
REMUNERAÇÃO ANUAL |
|
Coordenador de Tecnologia da Informação |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
19.500,00 |
|
Coordenador de Educação |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
19.500,00 |
|
Coordenador de Educação Física |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
19.500,00 |
|
Coordenador de Projetos Educacionais |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
19.500,00 |
|
Coordenador da Merenda Escolar |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
1.500,00 |
19.500,00 |
|
Diretor Administrativo Escolar |
08 |
CC-2 |
2.000,00 |
- |
16.000,00 |
208.000,00 |
|
Diretor Pedagógico Escolar |
08 |
CC-2 |
2.000,00 |
- |
16.000,00 |
208.000,00 |
|
Vice-diretor Administrativo Escolar |
08 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
12.000,00 |
156.000,00 |
|
Vice-diretor Pedagógico Escolar |
08 |
CC-3 |
1.500,00 |
- |
12.000,00 |
156.000,00 |
São Paulo do Potengi/RN, 17 de março de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:96C85C6C