ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2011
de 13 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Jandaíra, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
TÍTULO I
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização da Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Jandaíra/RN, estruturando-lhe a carreira e estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos, vantagens, e formação profissional, nos termos das Leis Federais nº 9.394/96, 11.494/07, 11.738/2008 e Resolução nº 02/09 do CNE/CEB e Lei Orgânica do Município de Jandaíra e suas alterações.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor que exercem funções de magistério nas unidades escolares e órgãos municipais de educação infantil e fundamental do Sistema Municipal de Ensino.
II - Funções de Magistério: as funções de docência e de suporte pedagógico desempenhadas pelos professores.
III - Funções de Suporte Pedagógico: as atribuições de administração escolar, inspeção e direção escolar, supervisão pedagógica, planejamento, orientação educacional e coordenação pedagógica.
IV – Função de Docência: o exercício da atividade de ensino nas unidades escolares.
Art. 3º Aos profissionais do magistério aplica-se, subsidiariamente, o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO
Art. 4º Os profissionais do magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos:
I - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
II - valorização da experiência extra-escolar;
III - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
IV - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
V - liberdade de organizar a comunidade educacional;
VI - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII - garantia de padrão de qualidade do ensino;
VIII - respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante, construtor do seu próprio processo de conhecimento;
IX - co-participação da família, escola e comunidade, na definição de prioridades;
X - gestão democrática do ensino público, nos termos da Constituição Federal, art. 206, inciso VI e da Lei nº 9.394/96, art. 3º, inciso VIII.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 5º Os profissionais do magistério no desempenho das funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou no órgão Central, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, têm as seguintes atribuições:
§1º No desempenho da função docente:
I - colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo;
II - participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola;
III - elaborar e cumprir seu plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
IV - zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento em conjunto com a Comunidade Escolar tendo como referencial o Projeto Político Pedagógico;
VI - ministrar os dias e horas letivos estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
VIII - participar dos cursos de formação continuada.
IX - contribuir para a elaboração de diagnósticas e estatísticas educacionais;
X - elaborar programas pesquisas e projetos educacionais;
XI - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
XII - compor a Comissão de Avaliação de Desempenho como membro representante do segmento dos docentes.
§2º No desempenho de funções de suporte pedagógico:
I - coordenar a elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da escola;
II - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
III - organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;
IV - promover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, em conjunto com a Comunidade Escolar tendo como referencial o Projeto Político Pedagógico.
V - informar aos pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
VI - coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento docente;
VII - acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
VIII - elaborar estudos necessários ao desenvolvimento dos processos de ensino e de aprendizagem;
IX - incentivar e avaliar o desenvolvimento de pesquisas, projetos e programas da escola;
X - participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
XI - identificar, com o corpo docente, alunos que estão se ausentando das aulas, bem como aqueles que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados, conforme projetos ou programas advindos da Secretaria Municipal de Educação;
XII - compor a Comissão de Avaliação de Desempenho como membro representante do segmento que ora atua.
TÍTULO II
DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA
Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério, habilitação profissional e condições adequadas de trabalho, com vencimentos e salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei 11.738/2008 e suas alterações;
II - valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III - estimulo ao aperfeiçoamento, a especialização e a atualização;
IV - progressão nos níveis de habilitação e promoções periódicas através de avaliação de desempenho;
V - livre organização dos professores em associações de classe;
VI - acesso a carreira por concurso público de provas e títulos;
VII - incentivo a dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 7º A Carreira do Magistério Público municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em quatro níveis e dez classes.
Art. 8º Nível é a posição ocupada pelos profissionais do magistério do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira, correspondendo a:
I - Nível I, formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para o magistério da Educação Básica.
II - Nível II, formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para o magistério da Educação Básica, acrescido do título de Especialista em Educação.
III - Nível III, formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para o magistério da Educação Básica, acrescido do título de Mestre na área de Educação.
IV - Nível IV, formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para o magistério da Educação Básica, acrescido do título de Doutor na área de Educação.
§1º Os cursos de especialização referidos no inciso II, deste artigo, deverão pertencer á área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas e serem ministrados por Instituições de Ensino Superiores devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§2º Os cursos de Mestrado e Doutorado referidos no inciso III e IV deste artigo, obtidos no Brasil ou no exterior, deverão pertencer á área de Educação e serem ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas e/ ou autorizadas pelo Ministério da Educação.
Art. 9º Classe é a posição ocupada pelos profissionais do magistério do cargo efetivo de professor nos níveis de carreira decorrentes de fatores relacionados à avaliação de desempenho e qualificação profissional, designada por letras de “A” a “J”.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR
art. 10º O ingresso em cargo de Professor do Magistério Público Municipal depende, exclusivamente, de aprovação em concurso de provas e títulos e da apresentação do diploma de formação específica para o exercício das funções do magistério.
§ 1º Os diplomas de graduação e pós-graduação deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 2º O ingresso do candidato aprovado na Carreira dar-se-á na classe inicial do nível correspondente a sua habilitação.
§ 3º O exercício profissional do titular do cargo de Professor será vinculado à área de atuação ou disciplina para a qual tenha prestado concurso público.
Art. 11 O concurso para o provimento de cargo na carreira do magistério será realizado segundo as necessidades do ensino e deverá ser efetuado quando o número de vagas do Quadro de Carreira e Remuneração do Magistério atingir 5% (cinco por cento) do total de cargos existentes.
Art. 12 O titular do cargo de Professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, nos termos do art. 5º, § 2º desta Lei, atendidos os seguintes requisitos:
I - formação em Pedagogia ou Pós-Graduação específica para o exercício da função de suporte pedagógico.
II - experiência de no mínimo três anos de docência.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 13 A lotação de cargos do professor será exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 14 Remoção é o deslocamento do professor de uma para outra unidade de ensino, ou para sede da Secretaria de Educação do Município, sem que haja modificações na sua vida funcional.
Art. 15 A remoção dar-se-á:
I - de oficio, tendo em vista a justificada conveniência da administração.
II - a pedido do professor, na existência de vaga, e respeitada a conveniência da administração;
III - por permuta, quando os professores envolvidos apresentarem habilitação para área de atuação pretendida e, no caso da docência, para atender o mesmo componente curricular, desde que de acordo com a conveniência da administração.
§1º A remoção será efetuada tão somente no período de recesso escolar, salvo por necessidade do ensino, e será de competência exclusiva do titular da pasta.
Art. 16 O profissional do magistério somente pode ser removido após o cumprimento do estagio probatório, salvo por necessidade de ensino, respeitadas as exceções legais.
Art. 17 Por necessidade de serviço, o Professor pode ser designado para exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar ou removido de uma para outra unidade de ensino no mesmo município, de acordo com critérios regulamentares estabelecidos pela Comissão Gestora do Plano.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 18 O estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício nas funções do magistério, a contar da data da posse no cargo de professor, desenvolvido na função de docência, no respectivo cargo
Art. 19 Durante o estágio probatório, o desempenho do professor será avaliado por uma comissão instituída para esse fim, nos termos do art. 24, desta Lei Complementar, com base nos seguintes requisitos:
I - disciplina;
II - assiduidade;
III - eficiência;
IV - pontualidade;
V - ética;
VI - relacionamento interpessoal:
VII - aptidão para o exercício do respectivo cargo.
Parágrafo único. Serão considerados na avaliação do desempenho dos professores, durante o estagio probatório, os critérios a seguir:
I - aprendizagem dos alunos e gestão do trabalho pedagógico;
II- participação na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola; e
III- colaboração em atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
IV- habilidade no relacionamento com colegas, alunos e pais respeitando as diferenças étnico-culturais e sociais, contribuindo para o equilíbrio do clima favorável à aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA
Art. 20 A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação de um Nível para outro, e ocorrerá mediante requerimento administrativo.
§1º A mudança de nível do que trata o caput deste artigo será efetivado no mês seguinte aquele em que o professor encaminhar requerimento, instruído com documentos necessários á comprovação da nova titulação.
§ 2º Cada título apresentado de especialização, mestrado ou doutorado, seja para contagem de pontos em concurso de admissão ou para o fim de progressão ou de concessão de vantagem será utilizado tão-somente uma única vez.
§3º A progressão de um para outro nível superior efetivar-se-á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado.
Art. 21 A progressão do professor só ocorrerá após a conclusão do estagio probatório.
Art. 22 A promoção de uma para outra Classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação, que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e aprovado do Poder Executivo Municipal, nos prazos previstos nesta Lei Complementar.
§1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de três anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.
§2º A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de Classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei Complementar.
§3º A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios definidos no dispositivo legal que regulamenta as promoções.
Art. 23 As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte da sua concessão.
Art. 24 A avaliação do desempenho considerará, dentre outros, os seguintes critérios:
I - desempenho das funções do magistério;
II - produção intelectual;
III - qualificação profissional;
IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o professor for lotado;
V - contribuições no campo da educação, assim definidas:
a) realização e desenvolvimento de projetos, pesquisas e produção de material didático de interesse da educação, relacionados á área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou em outros órgãos ou unidades do sistema municipal de ensino;
b) projetos relevantes na área artística ou cultural.
c) comissões ou grupos de trabalho específicos de interesse da educação, como membro efetivo, designado em portaria do poder público.
VI - participação em Conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo;
Art. 25- Para cômputo do tempo de interstício não serão considerados os dias em que o Professor estiver em:
I – licença não remunerada;
II – licença para tratamento de saúde, superior a 120 dias;
III – desempenho de mandato eletivo, fora da educação;
IV – cedido para órgãos fora do sistema de ensino;
V – desempenho de atividades que não integram as funções de magistério nos termos do Artigo 5º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 26 A jornada de trabalho do cargo de professor será de trinta horas semanais.
§1º Vinte e cinco por cento da jornada de trabalho dos professores no exercício da docência, será de horas-atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional em serviço, de acordo com a proposta pedagógica da escola e diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§2º As horas-atividades serão cumpridas de acordo com a proposta pedagógica da instituição, devendo, no mínimo, 50% serem destinadas a atividades coletivas programadas e desenvolvidas pela escola.
Art. 27 O titular de cargo de professor que não tenha acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá vir a prestar serviço em regime suplementar, em caráter temporário e por, no máximo, dez meses anuais, para atender:
I – substituição de professores em função docente, em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a quinze dias;
II – suprir carga horária curricular em vaga gerada por afastamento para gozo de licenças;
III - suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.
Parágrafo único: é vedado ao titular do cargo de professor que não esteja em função de docência ou suporte pedagógico o direito de prestar serviços em regime suplementar.
CAPÍTULO VIII
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 28 A remuneração do professor corresponde ao vencimento básico relativo a posição no Nível na Classe de carreira em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§1º Considera-se vencimento básico da carreira do magistério o fixado para o Nível I, na Classe A.
§2º O valor do vencimento básico no Nível II da carreira corresponderá a 1.10 do vencimento inicial fixado para o Nível I.
§3º O valor do vencimento básico do Nível III da carreira corresponderá a 1.20 do vencimento inicial fixado para o Nível I.
§4º O valor fixado para o Nível IV da carreira corresponderá a 1.40 do vencimento inicial fixado para o Nível I.
Art. 29 Consideram-se vencimento básico dos cargos públicos efetivos de professores os valores constantes das Tabelas anexas desta Lei Complementar.
Art. 30 É fixada em 3% (três por cento) a variação percentual entre as classes da carreira, aplicada sempre sobre o vencimento da classe anterior.
Art. 31 A remuneração do regime suplementar, prevista no Artigo 25 desta Lei Complementar, será proporcional ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular de cargo de professor convocado para esse fim.
Art. 32 A tabela de remuneração da carreira do magistério é a constante do Anexo I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IX
DAS VANTAGENS
Art. 33 Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional pelo exercício da docência em turma multisseriada.
III - adicional pelo exercício das funções de diretor e vice-diretor de escola
Parágrafo único. O pessoal do magistério fará jus, no que couber, a outras vantagens pecuniárias, nos termos do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
Art. 34 O adicional por tempo de serviço é equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do professor, a cada qüinqüênio de efetivo exercício, observando o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 35 O adicional pelo exercício da docência em turma multisseriada é proporcional a 10% (dez por cento) do vencimento básico do professor.
Art. 36 O adicional pelo exercício das funções de diretor e vice-diretor de escola será, respectivamente, de 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do salário base do profissional do magistério.
TÍTULO III
DOS DEVERES, RESTRIÇÕES E DOS DIREITOS DOS PROFESSORES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 37 São deveres do Profissional do Magistério:
I - contribuir para uma formação baseada em princípios humanistas, de solidariedade humana, de respeito às diferenças individuais e científicas, observado a relatividade do conhecimento, asseguradores de uma consciência crítica;
II - desenvolver competências e habilidades de elaboração, análise e reflexão crítica da realidade, necessárias às transformações do mundo do trabalho e à organização da vida em sociedade;
III - contribuir para um melhor desempenho das instituições educacionais e desenvolver trabalhos que visem o aperfeiçoamento da qualidade do ensino público municipal;
IV - posicionar-se contra a discriminação de sexo, raça, idade, opção religiosa, filiação política ou classe social;
V - respeitar os preceitos éticos do magistério;
VI - freqüentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aperfeiçoamento para o desempenho de suas funções;
VII - desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem a melhoria e a qualidade da educação pública municipal;
VIII - comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe competirem, por determinação legal ou regulamentar;
IX - manter com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;
X - participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XI - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XII - zelar pela aprendizagem dos alunos;
XIII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XIV - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos destinados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XV - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XVI - manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de suas disciplinas;
XVII - manter-se atualizado quanto à legislação de ensino.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES
Art. 38 É vedado aos profissionais do magistério, além do que estabelece o regime Jurídico dos funcionários Municipais:
I - referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, a qualquer dos membros do magistério municipal, as autoridades administrativas ou pessoas em geral, nas unidades de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva das práticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração e respeito à coisa pública;
II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico;
III - tratar de assuntos particulares no horário de trabalho;
IV - valerem-se do cargo para desempenhar atividades estranhas as suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
V - ministrar aulas, em caráter particular remunerado, a alunos integrantes da classe sob sua regência;
VI - exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência;
VII – encaminhar terceiros para substituí-los das atividades do magistério.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 39 São direitos dos profissionais do magistério:
I - ambiente de trabalho adequado e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, as suas atribuições;
II - remuneração baseada na titulação, desempenho e qualificação permanente em cursos de aperfeiçoamento e atualização;
III - participação no planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares e na escolha do livro didático;
IV - liberdade de escolha de processo didático e métodos pedagógicos a empregar no processo de ensino-aprendizagem e avaliação, respeitadas as diretrizes da legislação vigente;
V - percepção integral de seus vencimentos quando convocados para serviços de suporte pedagógico no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, exceto os contrários à legislação vigente e, em específico a esta Lei;
VI - contínuo processo de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional;
VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;
VIII - a progressão e promoção funcional baseada na habilitação, titulação, avaliação de desempenho e qualificação;
IX - respeito às especificações de suas funções;
X- afastamento, para participação em cursos de qualificação profissional, nos termos desta Lei, com ônus para o erário municipal, desde que conforme as necessidades da educação básica e, sem ônus, nos demais casos.
XI - afastamento para ocupar cargo em diretoria de entidades de classe da categoria do magistério, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens.
XII - retorno à sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o profissional do magistério afastado para:
a) gozo de licença por interesse particular;
b) integrar cargo eletivo de diretoria de entidade de classe.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 40 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado em instituições credenciadas, programas de formação continuada em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados as prioridades da proposta pedagógica da rede municipal de ensino.
Art. 41 A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades das Instituições, visando:
I – valorização do professor e melhoria da qualidade do ensino;
II – identificação de deficiências e dificuldades dos professores, relacionadas ao exercício das funções de magistério.
III – aperfeiçoamento da formação relativa a conhecimentos, atitudes, valores e habilidades necessários ao desempenho eficiente das atribuições do cargo;
IV – incorporação de novos conhecimentos e desenvolvimento de habilidades, decorrentes de necessidades oriundas das inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação educacional.
Art. 42 Será concedida licença, com ônus para o erário municipal, ao professor integrante do quadro efetivo do magistério municipal, para freqüência a cursos de pós-graduação stricto sensu, de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos no programa de qualificação profissional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§1° Anualmente será definido o número de professores da rede a serem contemplados com a licença mencionada no caput deste artigo.
§2° Os professores beneficiados com a licença para qualificação profissional obrigam-se a prestar serviços na rede Municipal de Ensino, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento, sob pena de devolver ao erário público os valores percebidos durante o período do curso.
Art. 43 São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional:
I – Curso relacionado com as necessidades da Educação Infantil e Fundamental;
II – Cinco anos de efetivo exercício na função de magistério na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 44 O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será:
I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
II - quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias.
§1º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§2º Durante o recesso escolar, resguardado o período de férias regulamentares, os profissionais do magistério poderão ser convocados para a participação em cursos de formação continuada, reuniões ou outras atividades relacionadas ao desempenho das funções do cargo.
§3º A acumulação de férias é proibida, exceto nos casos de expressa necessidade do serviço público e mediante autorização superior, quando será permitida, no máximo, por mais um período.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 45 Ao pessoal do Magistério conceder-se-ão licenças, afastamentos e benefícios, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
Art. 46 Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o ocupante de cargo do Magistério faz jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens do cargo.
Art. 47 O número de ocupantes de cargo do Magistério em gozo simultâneo da licença-prêmio não poderá ser superior 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade escolar, do órgão ou entidade.
CAPÍTULOS VII
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DA APOSENTADORIA
Art. 48 É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 49 Os ocupantes do cargo efetivo de professor, nos termos da Constituição Federal, serão aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto os decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Inciso III, alínea "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções em magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, nos termos da Constituição Federal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 50 O Quadro de professor na Carreira do Magistério Público Municipal, instituída por esta Lei, é constituído de 100 (cem) cargos.
Art. 51 O primeiro provimento dos cargos da carreira do magistério público municipal dar-se-á por enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de nível médio, modalidade normal.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério com formação em nível médio serão enquadrados no Nível Especial 1 (NE1), em extinção preservando suas respectivas classes;
Art. 52 O enquadramento dos atuais profissionais do magistério dar-se-á na forma do anexo I desta Lei Complementar, efetuando a correspondência entre os níveis atuais e as classes, ora criados e atendidos os requisitos para os níveis ora instituídos.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará a relação dos professores e seu enquadramento, para conhecimento por cada profissional de sua nova situação.
Art. 53 Fica instituída na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, composta por sete membros, sendo três indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dois professores da rede municipal de ensino indicados por entidades representativas da categoria de profissionais do magistério municipal, um representante do Conselho do Fundeb e o Titular da Pasta na condição de presidente com mandato de três anos.
§1º Compete à referida comissão acompanhar a implantação e aplicação dos dispositivos desta Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério, bem como de outras legislações que disciplinem aspectos referentes ao magistério municipal.
§2º O regulamento sobre o funcionamento da Comissão será definido por Portaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§3º O membro da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal não fará jus a nenhum acréscimo pecuniário pela participação na referida comissão.
Art. 54 O professor que considerar seu enquadramento em desacordo com as normas desta Lei poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do respectivo ato, peticionar a revisão à Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração, através de requerimento devidamente fundamentado.
Art. 55 Da decisão da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração caberá recurso a ser interposto ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do resultado.
Art. 56 Os profissionais do magistério efetivos que se encontrem à época de implantação do novo Plano de Carreira e Remuneração, em licença para trato de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da retorno ao órgão de origem, desde que atendam aos requisitos de habilitação estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 Os profissionais do magistério que não possuam a titulação mínima exigida para o exercício das funções do magistério, nos termos desta Lei,, integrarão Quadro em extinção, podendo integrar-se ao novo plano, desde que habilitados, no prazo de cinco anos, da publicação desta Lei.
Art. 58 Ficam ressalvados os direitos dos profissionais do magistério integrantes do Quadro em extinção, de revisão salarial, no que couber, nos termos da Carreira instituída por esta Lei.
Art. 59 As funções de direção e vice-direção de unidades escolares da rede municipal de ensino serão exercidas por profissionais do magistério da rede municipal de ensino
Art. 60 Os titulares de cargo de Professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 61 A cessão de profissionais do magistério para outras funções fora do Sistema de Ensino Municipal somente será admitida para entidades que não aufiram receita de natureza comercial e sem ônus para o órgão cedente, exceto para exercício da docência em instituições educacionais nos termos dos parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 8º e do art. 22 da Lei 11.494/07.
Art. 62 O Poder Executivo regulamentará as Promoções do Magistério Público Municipal no prazo máximo de noventa dias, a contar da apresentação da proposta pela Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 63 O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à execução das disposições da presente Lei.
Art. 64 O profissional do magistério readaptado poderá exercer, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base em parecer técnico da Junta Médica do INSS, atividades de suporte pedagógico, quando habilitado, ou de suporte administrativo em instituições e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 65 Os valores dos vencimentos básicos dos cargos públicos efetivos de professor constantes da tabela de vencimento do Anexo II dessa Lei Complementar passam a viger em de 1º de junho de 2011.
Art. 66 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Município.
Art. 67 Revogam-se especificamente as Leis. 010/98 e a Lei 152/93 os artigos das Leis 010/98 de 18/05/98, Lei 152/93 de 29/10/93, a Lei nº. 08/2008 e demais disposições em contrário.
Art. 68 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e legais a 1º de junho de 2011.
Prefeitura Municipal de Jandaíra, 13 de dezembro de 2011.
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal
QUADRO II
PARTE PERMANENTE
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
NÍVEL |
HABILITAÇÃO |
CLASSE |
|
Professor |
NE1 |
De nível médio na modalidade normal magistério |
A a J |
|
NI |
Formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para o magistério da Educação Básica. |
||
|
NII |
Formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para o magistério da Educação Básica, acrescido do título de Especialista em Educação. |
||
|
NIII |
Formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para o magistério da Educação Básica, acrescido do título de Mestre na área de Educação |
||
|
NIV |
Formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para o magistério da Educação Básica, acrescido do título de Doutor na área de Educação. |
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal
Tabela de Vencimentos do Magistério (em Reais)
Carga Horária - 30 horas – 2011
|
CLASSES
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
NE1 |
890,97 |
917,70 |
945,32 |
973,83 |
1.003,23 |
1.032,63 |
1.063,82 |
1.095,89 |
1.127,97 |
1.161,82 |
|
NI |
980,06 |
1.009,46 |
1.039,84 |
1.071,21 |
1.103,55 |
1.135,89 |
1.170,19 |
1.205,47 |
1.240,76 |
1.278,00 |
|
NII |
1.078,06 |
1.110,40 |
1.143,82 |
1.178,32 |
1.213,90 |
1.249,47 |
1.287,20 |
1.326,01 |
1.364,82 |
1.405,79 |
|
NIII |
1.176,07 |
1.211,35 |
1.247,81 |
1.285,44 |
1.324,25 |
1.363,07 |
1.404,23 |
1.446,57 |
1.488,90 |
1.533,60 |
|
NIV |
1.372,08 |
1.413,24 |
1.455,78 |
1.499,68 |
1.544,96 |
1.590,24 |
1.638,26 |
1.687,66 |
1.737,05 |
1.789,19 |
|
Percentual entre classes -3,0 % |
|
|
Percentual entre os níveis NE 1 e NI = 10% |
|
|
Percentual entre os níveis N I e N II =10% |
|
|
Percentual entre os níveis N I e N III =20% |
|
|
Percentual entre os níveis N I e N IV = 40% |
|
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcanti Castro
Código Identificador:96CE84DC