ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 372/2013 REGULAMENTA O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 372/2013 Sancionada em 05 de Março de 2013

 

Regulamenta o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de excepcional interesse público por prazo determinado para os seguintes casos:

 

I – contratação de servidores para o combate de qualquer natureza em situações emergenciais, tais como fatos imprevisíveis que demandem imediata ação pública para impedir ou reduzir danos aos administrados;

II – contratação de Agentes de Saúde e de Endemias para a realização de suas atribuições legais de interesse público e de urgente implementação;

III – contratação emergencial por interesse público para o cumprimento das finalidades da administração pública municipal;

IV – suprimento de efetivo até a admissão através de seleção pública;

V – contratação de demandas temporárias por profissionais qualificados, com especial capacitação para a execução do serviço;

VI – substituição de funcionários no gozo de licença;

VII – atender demandas de pessoal criadas pela realização de convênios, consórcios, parcerias, acordos ou ajustes com outros entes.

 

Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será realizado através de contratação direta, de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.

 

Parágrafo Primeiro. O Pessoal contratado através da presente Lei fica restrito ao exercício das respectivas atribuições elencadas no instrumento de contrato.

 

Parágrafo Segundo. Reger-se-á a presente contratação exclusivamente através de contrato administrativo próprio, sendo vedada a contratação por meio do regime celetista.

 

Art. 3°. Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo efetivo ou permanente, estabilidade ou efetividade, e tampouco quaisquer direitos e vantagens próprias de servidores estáveis elencadas na legislação estatutária municipal, ou pela legislação celetista.

 

Parágrafo Único. Os contratos devem obrigatoriamente elencar os direitos do trabalhador insculpidos no art. 7°, conforme recorte do art. 39, §3ᵒ, da Constituição Federal, garantidos pelo mesmo, de forma expressa e em rol exaustivo.

 

Art. 4° As contratações observarão contrato-padrão estabelecido pela Administração, no qual constarão:

 

I – a fundamentação legal;

II – o prazo do contrato e os limites de suas eventuais prorrogações;

III – as função e atribuições;

IV – a remuneração;

V – a dotação orçamentária;

VI – a habilitação mínima exigida para o exercício da função;

VII – a expressa declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as normas disciplinares estabelecidas em lei e regulamentos, pelo contratado.

 

Art. 5°. Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

 

I – ser brasileiro;

II – ter completado dezoito anos de idade ou estar emancipado administrativa ou judicialmente;

III – estar em pleno gozo dos direitos políticos;

IV – estar quites com as obrigações eleitorais;

V – estar quites com as obrigações militares, quando homem;

VI – ter boa conduta e idoneidade;

VII – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício da função, conforme análise da junta médica municipal;

VIII – atender às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para as funções com profissão regulamentada.

 

Parágrafo Primeiro. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando, quando requerido, comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das atribuições cometidas, consubstanciado em laudo de capacidade e sanidade exarado em inspeção médica realizada pela Administração, que suportará os custos despendidos para a realização da inspeção.

 

Parágrafo Segundo. Se não estiver a junta médica municipal em pleno funcionamento, far-se-á o exame por médico de atendimento da rede pública municipal de saúde, conforme encaminhamento da Secretaria de Saúde do Município de Jardim de Angicos.

 

Art. 6° Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores públicos, no que couber.

 

Art. 7° Os contratados serão inscritos como contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista, com substituição e custeio, também, pela Administração, na forma da legislação previdenciária federal.

 

Art. 8°. A gratificação natalina a que fizer jus o contratado, corresponderá à décima-terceira remuneração anual, objetiva atender ao mandamento constitucional pertinente ao décimo-terceiro salário, e terá como base a remuneração a que o contratado tiver direito no mês de dezembro do ano respectivo, a razão de um doze avos para cada mês de efetivo exercício no mesmo ano.

 

§1° Considerar-se-á como mês integral, para todos os efeitos, o período de efetividade igual ou superior a quinze dias.

 

§2° A gratificação natalina prevista no artigo antecedente será paga, observadas as condições acima enunciadas, até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, podendo ser antecipada para a data mais próxima ao aniversário do contratado, conforme oportunidade e conveniência administrativa.

 

§3° Até o mês de novembro de cada ano, poderá ser pago, como adiantamento, seis doze avos da décimo-terceira remuneração, desde que expressamente solicitado por escrito pelo contratado, até o último dia útil do mês de julho do correspondente ano, ou de ofício pela Administração.

 

§4° Aos contratados admitidos no decorrer do ano, será paga gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício.

 

§5° O contratado demitido perceberá sua gratificação natalina, quando devida, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no ano, calculada até o mês da demissão, salvo na hipótese de rescisão por justa causa ou irregularidade contratual que gere a sua nulidade, quando deixará de ser devida esta gratificação.

 

§6° A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art. 9°. Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:

 

I – a pedido do contratado;

II – por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante, devidamente motivado por modificação do projeto ou situação a que se destinava a contratação excepcional;

III – quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou regulamentar;

IV – automaticamente em caso de preenchimento do cargo por meio de concurso público.

 

§1° Somente na hipótese do inciso II supra, o contratado terá direito ao pagamento de indenização correspondente à proporção de um doze avos do salário por mês laborado no período orçamentário em que ocorrer.

 

§2° Nas hipóteses dos incisos I, III e IV supra, à exceção da remuneração do período já laborado e não pago, proporcional aos dias trabalhados dentro do mês, nenhuma outra indenização será concedida ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou indenização.

 

Art. 10. É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações acumuladas para cargos em comissão, funções de confiança, licenças, afastamentos ou concessões, gratificações ou adicionais, ou quaisquer outras vantagens eqüitativas de servidores investidos no serviço público municipal.

 

Art. 11. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ou empregados que mantenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas autarquias, fundações públicas, e/ou respectivas empresas estatais, em regime ilegal de acumulação, nos termos da vedação imposta pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do contrato e apuração da responsabilidade administrativa do contratante e do contratado, inclusive inscrevendo na dívida ativa e executando determinação de devolução de valores pagos ao contratado, se concluída a culpa deste.

 

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo não se aplica àqueles casos em que o contratado ocupe cargo, emprego ou função de natureza técnica ou científica de profissional da saúde ou de professor, e comprove a compatibilidade de horários para o cargo acumulável, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e regulamentação do mesmo.

 

Art. 12. A autorização para contratação por prazo determinado de pessoal alcança as funções e vagas aberta aos cargos efetivos, ainda não preenchidas por meio de concurso público, ficando a contratação com vigência condicionada à ocupação do cargo por meio de concurso público, devendo a vigência manter-se, contudo, dentro dos limites temporais gerais de contratação estabelecidos nesta lei.

 

Parágrafo Primeiro. É autorizada a manutenção do contrato pelo período de apresentação do servidor para o ingresso efetivo no cargo, assim como, a sua manutenção pelo período máximo e improrrogável de um mês após a apresentação do servidor, para passar as orientações específicas da função, entregar relatórios situacionais e auxiliar o servidor nesse período de adaptação à função.

 

Parágrafo Segundo. A manutenção do contrato especificada no parágrafo anterior far-se-á por exclusivo critério de oportunidade e conveniência administrativa, observando a dotação orçamentária específica.

 

Art. 13. As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo inicial de um período orçamentário, podendo ser prorrogada enquanto perdurar a situação provocadora da excepcionalidade.

 

Parágrafo Único. As contratações para atender os acordos, convênios e programas firmados com os governos Federal, Estadual, da Administração Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terão seu limite de prorrogação condicionado à duração desses.

 

Art. 14. A seleção pública simplificada será regida pelo Edital de Convocação, o qual deve priorizar a celeridade, publicidade e eficácia do procedimento, sendo obrigatória a publicação do mesmo no Diário Oficial do Município de Jardim de Angicos, prescindindo de concurso público.

 

Parágrafo Único. A contratação poderá prescindir de seleção pública simplificada mediante prévia justificativa da urgência no provimento.

 

Art. 15. Os processos administrativos de contratação temporária deverão ser obrigatoriamente instruídos com os seguintes documentos:

 

Cédula de identidade;

Cartão de Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

Título de Eleitor;

Comprovação de cumprimento das obrigações eleitorais;

Certificado de Reservista;

Identificação do PIS/PASEP;

Carteira de Trabalho;

Comprovação da escolaridade exigida para o cargo;

Laudo da Junta Médica Municipal, ou outra indicada pelo Poder Executivo Municipal;

Ato de homologação do resultado da seleção, com a respectiva ordem de classificação;

Declaração do Secretário de Administração de que foi cumprida a ordem de classificação;

Ato de nomeação e sua publicação no diário oficial;

Termo de Posse;

Termo de declaração de bens e valores constitutivos patrimoniais;

Declaração de acumulação de cargo;

Quando houver declaração positiva de cumulação, Julgamento da Comissão de Acumulação de Cargos;

Declaração de cumprimento do prazo de entrada em exercício estipulado no art. 16, § 1°, da Lei Complementar 122/94;

Declaração do ordenador de despesa quanto a adequação orçamentária, Art. 16, da Lei 101/00;

Declaração do Secretário de Administração de cumprimento do limite global de gasto com pessoal, insculpido no art. 169, da Constituição Federativa do Brasil, regulamentado pelos art. 19, inciso III e 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/00;

Folha de implantação;

Ficha Cadastral;

Nota de empenho;

Parecer da Comissão de Controle Interno;

Parecer da Controladoria Geral do Município.

 

Art. 16. Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, serão suportados pelas dotações consignadas no orçamento vigente, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária, mantida a mesma classificação funcional – programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa – fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta lei.

 

Art. 17. Ficam convalidados os contratos temporários realizados pela Administração Pública Municipal até a presente data.

 

Parágrafo Único. Os contratos temporários em vigor deverão adequar-se à presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).

 

Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Federal n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no que couber.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos, 05 de Março de 2013.

 

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:96D3A937