ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.121-2026 – GAB-PMSM - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091-2026 – POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

Altera o inciso II, do artigo 12, da Lei Municipal nº 1.091/2026, que institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.091/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. (...)

II – 6 (seis) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, pertencentes a organizações, entidades, movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais, coletivos ou grupos de usuários que atuem, direta ou indiretamente, na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada, eleitos através de processo público transparente. (NR)”

 

Art. 2º Em razão da nova redação de que trata o art. 1º desta Lei, ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.091/2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 10 de novembro de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:96D51088