ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 60, de 22 de agosto de 2025, para incluir as Equipes de Atenção Primária Prisional – eAPP entre as equipes aptas ao recebimento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Complementar Municipal nº 60, de 22 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescida das alterações previstas nesta Lei, a fim de estender o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade às Equipes de Atenção Primária Prisional – eAPP, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.799, de 20 de agosto de 2025.
Art. 2° O art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 60/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituído o Incentivo do Componente de Qualidade aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde (APS) no Município de Ceará-Mirim – RN, abrangendo as Equipes da Estratégia de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes Multiprofissionais (eMULTI) e as Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP), conforme as modalidades existentes no município.
(...).”
Art. 3° O art. 3º da Lei Complementar nº 60/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. Incluem-se entre as equipes aptas ao recebimento do Componente de Qualidade as Equipes de Atenção Primária Prisional – eAPP, cujos indicadores, metas e critérios de classificação serão aqueles definidos nas Portarias GM/MS nº 3.493/2024 e GM/MS nº 7.799/2025, especialmente os constantes dos Anexos XCIX-B e do Anexo V da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, na redação conferida pela Portaria GM/MS nº 7.799/2025.”
Art. 4° O art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 60/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os recursos que fazem jus os profissionais integrantes das equipes eSF, eSB, eMULTI e eAPP serão divididos igualitariamente entre todos os profissionais que as compõem, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) no respectivo período aquisitivo, conforme os resultados e valores recebidos por cada equipe.
Parágrafo único. Os valores serão pautados pelas quantias efetivamente recebidas do Governo Federal, considerando as classificações ‘ótimo’, ‘bom’, ‘suficiente’ e ‘regular’, aplicáveis também às equipes eAPP, conforme os valores definidos no Anexo XCIX-B da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, na redação dada pela Portaria GM/MS nº 7.799/2025.”
Art. 5° O art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 60/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O incentivo financeiro do Componente de Qualidade para as Equipes eSF, eSB, eMULTI e eAPP será transferido mensalmente, após o cálculo realizado pelo Governo Federal, observando-se as classificações e valores definidos em normativa federal atualizada.
Parágrafo único. Aplicam-se às equipes eAPP as mesmas regras de repasse mensal e retroativo previstas neste artigo, observando-se os valores e critérios fixados nas normas federais vigentes.”
Art. 6º Fica acrescido à Lei Complementar Municipal nº 60/2025 o seguinte artigo:
“Art. 11-A. As Equipes de Atenção Primária Prisional – eAPP farão jus ao incentivo adicional anual do Componente de Qualidade, em parcela única, com base na média dos resultados do período, conforme § 3º do art. 12-D da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, na redação dada pela Portaria GM/MS nº 7.799/2025.”
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde de Ceará-Mirim – RN adotar as medidas administrativas e regulatórias necessárias para:
I - cadastrar as equipes eAPP no CNES;
II - adequar os sistemas de gestão e folha ao novo formato;
III - publicar instruções normativas para operacionalização dos pagamentos, se necessário;
IV - garantir que os repasses sigam exclusivamente os valores destinados pelo Ministério da Saúde ao Componente de Qualidade das equipes eAPP.
Art. 8º Os valores destinados ao pagamento do componente de qualidade das equipes eAPP não poderão onerar recursos do Tesouro Municipal, observando-se o art. 14 da Lei Complementar nº 60/2025.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de março de 2026.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:96DC8B15