ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS ), PARA FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Sr. Prefeito do Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial, até o limite de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais ) para execução das atividades, conforme a seguinte classificação Orçamentária:

 

ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.009 – SEC. MUN. DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO TURISMO

FUNÇÃO: 23 – COMERCIO E TURISMO

SUB-FUNÇAO: 695 - TURISMO

PROGRAMA 0002 – ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

PROJ./ATIVIDADE: 1084 – SINALIZAÇAO TURISCA

CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇOES ........ R$ 250.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: .................. R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de convenio no de valor de R$ 243.750,00 ( duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais) e anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município, conforme a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.009 – SECRETARIA DOS ESPORTES, DO TURISMO E DO LAZER

FUNÇÃO: 23 – COMERCIO E SERVIÇOS

SUB-FUNÇAO: 695 – TURISMO

PROGRAMA 0002 – ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

PROJ./ATIVIDADE: 2.051 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO DO MUNICIPIO

CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

NATUREZA DA DESPESA : 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUT. SERRV.TERC.P.JURIDICA R$ 6.2500,00

TOTAL ANULAÇÃO: ..... R$ 6.250,00

 

Art. 3º - A Presente Lei retroagirá a 15 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se

 

Olho d’Água do Borges – RN, 27 de dezembro de 2013.

 

BRENNO QUEIROGA OLIVEIRA DE MORAIS

Cpf Nº 009.250.184-22

Prefeito

 


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:96DDF773