ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 17 DE JULHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 17 DE JULHO DE 2019.

 

Institui o “Projeto Horta Cidadã”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam instituído o “Projeto Horta Cidadã” tendo por finalidade:

 

Construção de Hortas orgânicas e agroecológicas em escolas municipais, creches, terrenos e espaços públicos, os quais serão destinadas ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, planta frutíferas, flores e arvores;

 

Fomentar nos agentes envolvidos no projeto e comunidadea consciência cidadã, oportunizando o empreendedorismo e agricultura familiar, através de campanhas educativas e palestras, enfocando a gestão ambiental, agroecologia, segurança alimentar e inclusão social, fornecendo aprendizagem significativa vinculando teoria e pratica;

 

Art. 2º - A Horta cidadã poderá ser realizada por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, que implantarão e cuidarão de sua manutenção, podendo realizar reformas e melhorias para melhor uso de seus fornecedores.

 

Art. 3° - O projeto horta cidadã pode se destinar a:

 

Conscientizar alunos e comunidade da grande riqueza de se ter uma horta e a importância de preservar o meio ambiente;

 

Incentivar a utilização e a reciclagem de resíduos sólidos, orgânicos e inorgânicos, tanto na forma de composto orgânico como na forma de infraestrutura para as áreas da horta;

 

Reduzir os custos dos alimentos e melhorar o meio ambiente urbano e rural mediante a recuperação e a conservação dos espaços ociosos;

 

Possibilitar a segurança alimentar e nutricional, incentivando a produção para o autoconsumo e venda dos excedentes.

 

Art. 4º - As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais foram, não serão indenizadas pelo município e passarão a integrar o patrimônio público municipal.

 

Art. 5º - O poder executivo municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de parcerias, estipulando direitos, requisitos, obrigações, limites e vantagens na implantação da horta cidadã.

 

Art. 6º - A implantação da horta poderá ser realizada por mais de um parceiro que devidamente organizados e preenchidos os requisitos do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 7º - O executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 17 de julho de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:96E35071