ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0678/2025 01 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), no acesso ao mercado local e nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública de Itaú/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER,

que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são

conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei Municipal estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido

a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de

Itaú/RN, especialmente no que se refere as contratações públicas realizadas pela Administração

Municipal, em conformidade com os artigos 170, IX e 179, da Constituição da República, art. 5º

da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e o artigo 47, parágrafo único, da Lei

Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com objetivo de:

I – Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

II – Incentivo à geração de empregos;

III – Ampliar a eficiência das políticas públicas;

IV – Incentivo à formalização de empreendimentos;

V – Incentivar a inovação tecnológica;

VI – Incentivos à inovação e ao associativismo; e

VII – Simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;

§ 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, e as demais entidades

controladas direta ou indiretamente pelo Município, deverão incorporar em sua política de

atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como

ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado

às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta Lei.

§ 2º Serão beneficiados pelo tratamento favorecido o produtor rural pessoa física e o agricultor

familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular

junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de

que trata o inciso II caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

§ 1º Âmbito local: limites geográficos do Município de Itaú/RN;

§ 2º Âmbito regional: objetivamente, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e

Microempreendedores Individuais sediados num raio de até 120 (cento e vinte) quilômetros,

com ponto central partindo da sede da Prefeitura Municipal de Itaú/RN, situada na Rua Cleofas

Nunes, nº 74, Centro, CEP 59.855-000.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte,

a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada

e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código

Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de

Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a

R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta

superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

(quatro milhões e oitocentos mil reais).

§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e

serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas

operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das

microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os

descontos incondicionais concedidos.

§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere

o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a

empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como

microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão

alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente

firmados.

CAPÍTULO III

DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Art. 4º. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das

microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura

do contrato.

Art. 5º. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em

certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de

comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será

assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em

que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da

administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento

do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão

negativa.

§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º deste artigo, implicará

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei no

14.133, de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a

locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a

apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

§ 4º Será considerada licitação de bens para pronta entrega, toda licitação cuja contratação for

com entrega única, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 6º. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação

para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas

microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores

à proposta mais bem classificada.

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo será de até

5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Art. 7º. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar

proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será

adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, a forma do

inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º

e 2º do art. 6º desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de

pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei,

será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar

melhor oferta.

§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado

será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido

apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada

será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o

encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Art. 8º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, a administração pública:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de

microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, nos itens de

contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - deverá estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de

microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, em certames para

aquisição de bens de natureza divisível com valores acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e

desde que não haja prejuízo para o conjunto do objeto ou perda da economia de escala.

III - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços,

exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas

local ou regionalmente;

§1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá o instrumento convocatório definir qual

o tipo de exclusividade se dará no certame.

§2º Na hipótese do inciso III deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da

administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de

pequeno porte subcontratadas, desde que devidamente indicada no processo administrativo de

contratação e que atendam os requisitos legais.

§3º Para indicar se a exclusividade será local ou regional, deverá a administração comprovar, na

fase de planejamento ou preparatória da contratação, que tal benefício não irá restringir de

forma injustificada a concorrência, causando possíveis prejuízos na escolha da melhor proposta

e que em seu mercado local e/ou regional possui pelo menos 3 (três) empresas interessadas em

participar da licitação, comprovando a viabilidade por meio de propostas de preços para compor

pesquisa mercadológica.

§ 4º Não é necessária a efetiva participação de no mínimo 3 (três) empresas de pequeno porte

sediadas local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no

instrumento convocatório, mas simplesmente que existam os três fornecedores (ou prestadores

de serviços) competitivos enquadrados nas exigências legais, que deverão ser identificados na

fase de planejamento através de participação na pesquisa mercadológica.

§ 5º Desde que devidamente justificado, os benefícios referidos no caput deste artigo poderão

ser estabelecidos como prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno

porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço

válido, onde estará justificado que a diferença se sobressai pelo fomento ao mercado local, com

criação de emprego e renda, e recolhimento de encargos locais.

§ 6º O disposto no inciso II deste artigo não impede a contratação das microempresas ou das

empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§ 7º O instrumento convocatório preverá que, na hipótese de não haver vencedor para a cota

reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos

licitantes remanescentes

§ 8º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação deverá

ocorrer prioritariamente pelo menor preço.

Art. 9º. Não se aplica o disposto no art. 8º desta Lei quando:

I - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como

microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de

cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II – O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno

porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou

complexo do objeto a ser contratado, devendo estar devidamente justificado no processo

administrativo.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaú/RN, em 01 de setembro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabelly Pinheiro Praxedes
Código Identificador:96F75460