PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, a contratação da empresa CLINICA PSIQUIATRA LINS LTDA - ME, CNPJ Nº 15.294.453/0001-45, para prestação de serviços de Psiquiatria para atender a demanda do município, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde, no período de 01 de fevereiro de 2022 a 31 de julho de 2022, com valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a consulta especializada em psiquiatria, obedecendo ao limite máximo de 600 (seiscentas) consultas, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 1363/2022 pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Currais Novos, 01 de fevereiro de 2022.

 

Prefeito Municipal.