ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59270-000

CNPJ 08.002.404/0001-26 Tel: (84) 3253-2434

LEI Nº 492/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 505.190,92 (quinhentos e cinco mil cento e noventa reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 505.190,92 (quinhentos e cinco mil cento e noventa reais e noventa e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária:

07.101 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

 

Função:

15 – Urbanismo

 

Subfunção:

451 – Infraestrutura Urbana

 

Programa:

0019 – Programa de Gestão e Manutenção da Infraestrutura

 

Projeto/atividade:

1213 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

 

Natureza da Despesa

Fontes de Recursos

Valor

4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

17540000 – Recursos de Operações de Crédito

R$ 400.000,00

4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 10.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

1500000 - Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 10.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

17540000 – Recursos de Operações de Crédito

R$ 85.190,92

TOTAL

R$ 505.190,92

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 406.190,92 (quatrocentos e seis mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da Operação de Crédito nº 0040/00061-3; Natureza da Receita: 2.1.1.2.54.0.1 – Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública - Fonte: 17540000 – Recursos de Operações de Crédito.

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), serão utilizados recursos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, de acordo com Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a programação abaixo:

 

Unidade Orçamentária:

02.101 - Secretaria Municipal de Governo

 

Função:

04 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

0014 - Programa de Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

Projeto/atividade:

2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

Natureza da Despesa

Fontes de Recursos

Valor

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

Unidade Orçamentária:

07.101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

 

Função:

15 - Urbanismo

 

Subfunção:

451 - Infraestrutura Urbana

 

Programa:

0013 - Energia Alternativa Renovável

 

Projeto/atividade:

1028 - Implantação de Plantas Demonstrativas de Fontes de Energia Alternativa

 

Natureza da Despesa

Fontes de Recursos

Valor

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria

17540000 – Recursos de Operações de Crédito

R$ 20.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

17540000 – Recursos de Operações de Crédito

R$ 20.000,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações

17540000 – Recursos de Operações de Crédito

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

Unidade Orçamentária:

07.101 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

 

Função:

15 - Urbanismo

 

Subfunção:

451 - Infraestrutura Urbana

 

Programa:

0019 - Programa de Gestão e Manutenção da Infraestrutura

 

Projeto/atividade:

1044 - Ampliação do Prédio Sede da Prefeitura Municipal

 

Natureza da Despesa

Fontes de Recursos

Valor

4.4.90.51 - Obras e Instalações

17540000 – Recursos de Operações de Crédito

R$ 19.000,00

TOTAL

R$ 19.000,00

 

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 465/2023, de 28 de junho de 2023 (LDO) e a Lei Municipal nº 428/2021, de 16 de novembro de 2021 (PPA), em igual importância respeitando abertura de créditos especiais das respectivas alterações orçamentárias.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 05 de setembro de 2024.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:970EA923