ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 0574 /2017

LEI N 0574 /2017 LAGOA NOVA (RN), 20 DE MARÇO DE 2017.

 

Altera a lei municipal 535 de 19 de janeiro de 2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE LAGOA NOVA, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - O inciso II do §3º do Art. 2º da lei 0535/2016 passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º ...

§3º ...

Inciso II – Produtores que possuam no máximo 0,1 a 10 hectares

ART.. 2º - O art. 3º passará a ter a seguinte redação:

A prefeitura Municipal de Lagoa Nova disponibilizará especificamente para o corte de terra, nos períodos propícios, o limite máximo de uma hora de trator, para cada produtor, para implementar o corte da terra.

§1º - O município fica autorizado a contratar os serviços de corte de terra diretamente com os proprietários de tratores, dando preferência aos circunscritos no município e, em não atingindo a quantidade necessária, poderá contratar com os não circunscritos.

§2º - O programa corte de terras será gerido por um comitê gestor com as seguintes representações:

2(dois) representantes da secretaria municipal de agricultura;

 

2(dois) representantes do fórum de associações rurais;

 

1(um) representante dos sindicatos rurais de Lagoa Nova.

 

(Redação dada pela emenda 001/2017 ao projeto de lei 002/2017)

 

§ 3º A presidência do comitê gestor de que trata o parágrafo 2º deste artigo, ficará pré-eleito com cargo à disposição da secretaria municipal de agricultura, designado representante do órgão executor no programa, devidamente assessorado pelos demais integrantes que constituem o comitê e com poder de voz e voto nas decisões mais complexas.

 

(Redação dada pela emenda 001/2017 ao projeto de lei 002/2017)

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

CPF: 854.431.154-72

Prefeito


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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