ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminação:
DISCRIMINAÇÃO | DESDOBRAMENTO | VALOR (R$) |
02.005 | Secretaria Municipal de Educação |
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12 | Educação |
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361 | Ensino Fundamental |
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0007 | Ensino Fundamental |
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3500 | Escola em tempo integral |
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319011 | Vencimentos e vantagens fixas | 350.000,00 |
15401072 | Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos | |
319113 | Obrigações Patronais | 350.000,00 |
15401072 | Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos |
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339030 | Material consumo | 350.000,00 |
15401071 | Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos | |
449052 | Equipamento e Permanente | 100.000,00 |
15401071 | Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos | |
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02.005 | Secretaria Municipal de Educação |
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12 | Educação |
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361 | Ensino Fundamental |
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0007 | Ensino Fundamental |
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3501 | Gestão Educacional |
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335041 | Contribuições |
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Fonte: 1540000 | Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos | 750.000,00 |
TOTAL | 1.900.000,00 | |
Art. 2º Constitui recursos para abertura deste crédito, o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, a ser definido em decreto do executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 10 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:97110421