ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminação:

 

DISCRIMINAÇÃO

DESDOBRAMENTO

VALOR (R$)

02.005

Secretaria Municipal de Educação

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

0007

Ensino Fundamental

 

3500

Escola em tempo integral

 

319011

Vencimentos e vantagens fixas

350.000,00

15401072

Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos

319113

Obrigações Patronais

350.000,00

15401072

Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos

 

339030

Material consumo

350.000,00

15401071

Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos

449052

Equipamento e Permanente

100.000,00

15401071

Trans. do FUNDEB – Impostos e Trans. de Impostos

 

 

 

02.005

Secretaria Municipal de Educação

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

0007

Ensino Fundamental

 

3501

Gestão Educacional

 

335041

Contribuições

 

Fonte: 1540000

Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos

750.000,00

TOTAL

1.900.000,00

 

Art. 2º Constitui recursos para abertura deste crédito, o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, a ser definido em decreto do executivo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 10 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

 

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:97110421