ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 - PPA - ANEXO IX

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

R PREF FRANCISCO FONTES, 22 - CENTRO - 59.980-000 - José da Penha/ RN

CNPJ: 08.357.642/0001-54 Fone: 8499054503

Usuário: Edilton Carneiro

Chave de Autenticação Digital

1973-5560-133

 

Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações

Projetos

PPA 2026 - 2029 - Valores em R$

1.1

Aquisição de Veículos

23.896,28

1.2

Perfuração e instalação de Poços Artesianos

66.910,60

1.3

Aquisição de Veículo

47.793,28

1.4

Construção e recuperação de passagens molhada

477.932,80

1.6

Pavimentação de Estradas Vicinais do Município

1.457.695,04

1.7

Pavimentação da Vias Públicas

1.816.144,64

1.8

Aquisição de imóveis

621.312,64

1.9

Aquisição de Caminhão para coleta de resíduos sólidos

23.896,63

1.10

Ampliação da rede de Iluminação Púiblica

143.379,84

1.11

Construção de Unidades Básicas de Saúde

66.910,60

1.12

Aquisição de veículo

492.270,79

1.13

Aquisição de Transporte Sanitário

19.117,32

1.14

Aquisição de Equipamentos para a Atenção Primária

358.449,59

1.15

Aquisição de Equipamentos para a Média e Alta Complexidade

1.978.641,80

1.16

Saneamento Básico no Município

9.558,66

1.17

Construção de Centro de Convivência

238.966,40

1.19

Aquisição de veículos

52.572,60

1.20

Aquisição de veículo para transporte da alimentação escolar.

4.779,32

1.21

Aquisição de transporte escolar

4.779,33

1.22

Construção de unidades de ensino da rede pública municipal

14.337,99

1.23

Construção de quadra Poliesportiva em Unidade de Ensino

14.337,99

1.24

Cobertura de quadras esportivas do Município

14.337,99

1.25

Construção de Pórtico

4.779,33

1.26

Construção de Auditório Municipal

4.779,33

1.28

COMPRA DE MEDICAMENTO E INSUMOS

955.865,60

3.4

Restituição de Indébitos Tributários, de Saldo de Convênios, Contratos e Congêneres

47.793,28

Total

8.961.239,67

Atividades

2.1

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais do Poder Legislativo

5.892.911,42

2.2

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

246.135,39

2.4

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo

3.017.217,87

2.5

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - GP

6.253.750,69

2.6

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

1.070.569,48

2.8

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

1.113.583,43

2.9

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

884.175,68

2.10

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

5.928.756,39

2.11

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

2.303.636,10

2.12

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

129.041,86

2.13

Manutenção de Serviços de Transporte

248.525,06

2.14

Formação e Capacitação de Recursos Humanos

169.666,15

2.15

Promoção de Ações Educativas

81.248,58

2.16

Realização de Eventos, Congressos, Conferências, Palestras e Seminários

71.689,92

2.17

Publicidade de Utilidade Pública das Atividades Administrativas

434.918,85

2.18

Realização de Concursos e Processos Seletivos Simplificados

28.675,98

2.19

Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

1.433.798,40

2.20

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

1.973.862,47

2.21

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

1.840.041,29

2.22

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

1.534.164,29

2.23

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

1.467.253,70

2.24

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

836.382,41

2.25

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

1.108.804,10

2.26

Corte de Terra

1.003.658,88

2.27

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

1.978.641,79

2.28

Manutenção de Serviços de Transporte

1.921.289,86

2.29

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

31.065,64

2.30

Manutenção de Serviços de Transporte

922.410,31

2.31

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

979.762,24

2.32

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

71.689,90

2.33

Manutenção de Serviços de Transporte

81.248,57

2.34

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

592.636,67

 

Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações

2.35

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

561.571,04

2.36

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

100.365,89

2.37

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

616.533,31

2.38

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

554.402,06

2.39

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

109.924,56

2.40

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

4.134.118,72

2.41

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

11.561.194,44

2.42

Manutenção de Serviços de Transporte

281.980,36

2.43

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

310.656,32

2.44

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

45.403,61

2.46

Manutenção de Serviços de Transporte

224.628,43

2.48

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

6.007.615,30

2.49

Manutenção de Serviços de Transporte

1.758.792,71

2.50

Manutenção e Funcionamento das atividades e serviços administrativos

2.317.974,08

2.51

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

310.656,32

2.52

Concessão de auxílio safra

95.586,56

2.53

Feira Regional de Ovinos e Caprinos

28.675,98

2.54

Manutenção de Poços Artesianos

38.234,63

2.55

Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícola

9.558,66

2.56

Povoamento de Reservatório com Alevinos

38.234,64

2.57

Aquisição de Galináceos em idade inicial

38.234,64

2.58

Reforma e ampliação estrutural da sede da secretaria mul. de Agricultura e Meio Ambiente

191.173,12

2.59

Viveiro de Mudas municipal

28.675,98

2.60

Apoio e incentivo ao cooperativismo e associativismo

23.896,64

2.61

Manutenção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM)

57.351,94

2.63

Manutenção das estradas vicinais

152.938,50

2.67

Manutenção do sistema de Abastecimento D´água no Município de Jsoé da Senha

57.351,94

2.68

Programa de melhoria genética do Rebanho dos produtores

38.234,64

2.69

Manutenção e Conservação do Abatedouro Municipal

33.455,29

2.70

Manutenção, ampliação e Conservação do Cemitério Municipal

26.286,31

2.71

Manutenção e conservação da rede elétrica e iluminação publica

984.541,57

2.72

Manutenção do Serviço de Limpeza Urbana

1.051.452,16

2.73

Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

174.445,47

2.74

Manutenção e conservação dos Equipamentos Sociais

186.393,80

2.75

Urbanização e Paisagismo de Praças

57.351,94

2.76

Manutenção e conservação do aterro controlado municipal

62.131,27

2.78

Sinalização Viária Vertical e Horizontal

28.675,98

2.79

Manutenção e conservação da rede de esgotamento sanitário

215.069,76

2.80

Realização de Campanhas Educativas

38.234,62

2.81

Capacitação de Recursos Humanos da Saúde

19.117,32

2.82

Manutenção da Equipe Multidisciplinar (Programa Previne Brasil)

3.656.185,92

2.83

Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil

1.555.671,26

2.84

Manutenção do Programa de Saúde Bucal (ESB)

1.032.334,86

2.85

Distribuição de Prótese Dentária

587.857,34

2.86

Manutenção dos Serviços de Academia da Saúde

138.600,52

2.87

Programa Saúde na Escola – PSE

14.337,99

2.88

Programa de Informatização da APS

286.759,68

2.89

Programa Rede Cegonha

9.558,66

2.90

Programa Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

2.499.588,54

2.91

Manutenção e conservação das Unidades Básicas de Saúde

2.647.747,72

2.92

Aquisição de Medicamentos e Insumos para Atenção Primária em Saúde

812.485,76

2.93

Manutenção da Farmácia Básica

501.829,44

2.94

Manutenção da Vigilância Sanitária

157.717,83

2.95

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

255.694,04

2.96

Agentes Comunitários de Endemias

626.091,97

2.97

Manutenção do Hospital Mãe Fraza

3.226.046,40

2.98

Serviços de saúde de Média e Alta Complexidade ambulatorial intermunicipal por meio do COPIRN

334.552,96

2.99

Serviços de saúde de Média e Alta Complexidade ambulatorial por meio do Consórcio Público Interfederativo do Rio Grande do Norte

2.294.077,44

2.100

Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

501.829,44

2.101

Serviços de saúde de Média e Alta Complexidade ambulatorial

2.877.155,46

2.102

Manutenção do Centro de Enfrentamento à Covid-19

152.938,50

 

Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações

2.103

Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde

200.731,78

2.105

Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais de Assistência Social

23.896,65

2.106

Concessão de Benefícios Eventuais

262.863,04

2.107

Realização de Campanhas Educativas e Promocionais da Secretaria de Assistência Social

105.145,22

2.109

Apoio ao Aprimoramento da Gestão do SUAS (IGD/SUAS

253.304,39

2.110

Fortalecimento do Controle Social do SUAS (IGD/SUAS)

57.351,94

2.111

Apoio ao Aprimoramento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD/BF)

626.091,98

2.112

Fortalecimento do Controle Social sobre o Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD/BF)

43.013,96

2.113

Manutenção das Atividades do Programa BPC na Escola

28.675,97

2.114

Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF/CRAS

219.849,10

2.115

Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV/CRAS)

606.974,64

2.116

Manutenção das Atividades do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

664.326,60

2.117

Programa Primeira Infância no SUAS Criança Feliz

635.650,63

2.118

Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional

47.793,28

2.119

Melhorias de Unidades Habitacionais

645.209,28

2.120

Manutenção e Funcionamento das Atividades dos Conselhos Administrativos da Educação

38.234,63

2.121

Publicidade de Utilidade Pública da Secretaria Municipal de Educação

33.455,30

2.122

Formação Continuada de Profissionais e Técnicos da Educação

277.201,03

2.123

Realização de eventos, congressos, conferências, palestras, seminários e jornadas

215.069,76

2.124

Realização de concursos e processos seletivos simplificados

14.337,99

2.125

Fardamento para profissionais da educação

57.351,94

2.126

Kit de Material Pedagógico para professores e técnicos da secretaria

143.379,84

2.129

Ampliação, reforma e aparelhamento das unidades educacionais da Educação Infantil (Creche e Pré-escola)

2.313.194,76

2.131

Serviço de funcionamento e manutenção do Transporte Escolar – Educação Infantil

224.628,42

2.132

Fardamento escolar – Educação Infantil

860.279,04

2.133

Kit de Material Escolar – Educação Infantil

382.346,24

2.134

Folha de pagamento e encargos do Ensino Fundamental

26.353.214,59

2.135

Manutenção e funcionamento das atividades do Ensino Fundamental

10.758.267,33

2.136

Ampliação, reforma e aparelhamento das unidades educacionais do Ensino Fundamental

1.409.901,76

2.137

Programa de Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

4.014.635,52

2.138

Serviço de funcionamento e manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3.211.708,42

2.139

Fardamento escolar – Ensino Fundamental

172.055,81

2.140

Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental

955.865,60

2.141

Folha de pagamento e encargos da Educação de Jovens e Adultos

69.300,26

2.142

Manutenção e funcionamento das atividades da Educação de Jovens e Adultos

9.558,64

2.143

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente (Despesas de pessoal)

291.539,01

2.144

Programa de Alimentação Escolar - Jovens e Adultos

191.173,12

2.145

Fardamento escolar- Jovens e Adultos

7.168,99

2.146

Kit de Material Escolar - Jovens e Adultos

38.234,62

2.147

Manutenção Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente(Outras despesas correntes)

52.572,61

2.148

Folha de pagamento e encargos da Educação Especial

43.013,95

2.149

Manutenção e funcionamento das atividades de Atendimento Educacional Especializado dos alunos da rede pública municipal de ensino

1.172.608,13

2.150

Programa de Alimentação Escolar - Educação Especial

167.276,48

2.151

Fardamento escolar - Educação Especial

4.779,32

2.152

Kit de Material Escolar - Educação Especial

4.779,33

2.153

Programa de Incentivo ao Estudante Universitário (IEU) – Lei Municipal nº 424/2021

716.899,20

2.154

Programa Aluno Nota Dez

23.896,64

2.155

Programa Professor Nota Dez

71.689,92

2.156

Programa Profissional Nota Dez

4.779,33

2.157

Ações Voltadas para Cursinho Preparatório para ENEM

19.117,32

2.158

Desafio da Redação NOTA DEZ no município

9.558,66

2.159

Manutenção e reforma das unidades de ensino da rede pública municipal

669.105,92

2.160

Manutenção e aparelhamento das unidades de ensino da rede pública municipal(QSE)

1.051.452,16

2.161

Aquisição de Equipamentos para as unidades de ensino da rede pública municipal

454.036,16

2.162

Aquisição de materiais esportivos para as unidades de ensino da rede pública municipal

550.220,14

2.163

Aquisição de materiais para práticas pedagógicas e laboratoriais para as unidades de ensino da rede pública municipal.

95.586,56

2.164

Manutenção e conservação dos espaços esportivos do nosso Município

191.173,12

2.165

Promoção de competições esportivas de diversas modalidades

411.022,21

2.167

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ass.Social

2.002.538,44

 

Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações

2.168

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos (Ass.Social)

1.238.801,81

2.171

Manutenção e conservação dos Eventos do Calendário Cultural

3.402.881,54

2.172

Manutenção da Biblioteca Municipal

150.548,83

2.173

Manutenção e Conservação do Programa Sextas Culturais e Cinema na Praça

38.234,64

2.174

Manutenção e conservação da Semana da Capoeira em José da Penha

71.689,91

2.175

Manutenção das Atividades da Banda de Música Municipal

167.276,47

2.176

Manutenção da Semana da Literatura nas Escolas

47.793,29

2.177

Subvenções Sociais a Entidades Culturais Sem Fins Lucrativos

19.117,31

2.178

Apoio para realização do dia do Artista de José da Penha

66.910,60

2.179

Realização de Concurso Artísticos Cultural

66.910,59

2.180

Manutenção e Conservação de grupos culturais do Município de José da Penha

57.351,93

2.181

Manutenção do Museu Caboclo

33.455,30

2.182

Manutenção do Programa de Realização de Festival de teatro

57.351,93

2.183

Reforma e ampliação do Espaço Cultural Paulo Gomes

76.469,24

2.184

Folha de pagamento e encargos do Ensino Fundamental (Recurso Próprios)

2.490.029,89

2.185

Serviços de limpeza Pública

1.003.658,88

2.186

Reserva de contingência

1.194.832,00

2.187

Programa de Reuso de Águas Cinzas

95.586,56

2.188

RECURSOS DE EMENDAS

143.379,84

2.189

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

2.724.216,96

2.190

Manutenção das ações e serviços públicos de Atenção Primária de Saúde

812.485,76

2.191

Manutenção dos servços de Transporte

2.184.152,90

2.192

Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade

1.338.211,84

2.193

Manutenção das Atividades firmadas com Entidades Filantrópicas

831.603,06

2.194

INCREMETO TEMPORARIO

47.793,23

2.203

Ações atinentes a Aplicação dos Recursos na Educação de Tempo Integral

1.577.178,24

2.204

Ações Atinentes ao Programa Social Especial

143.379,84

2.205

Manutenção e funcionamento das atividades da Educação Infantil ( Pré-Escola)

2.728.996,29

2.207

Folha de pagamento e encargos da Educação Infantil (Creche)

5.262.757,03

2.208

Folha de pagamento e encargos da Educação Infantil ( Pré-Escola)

4.980.059,78

2.209

MANUTENÇÃO DO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA - ESF

1.517.436,64

2.210

MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE ENFERMAGEM

1.911.731,20

2.211

Programa alimentação escolar - Educação Infantil (Creche)

382.346,24

2.213

Programa alimentação escolar - Educação Infantil (Pré-escola)

382.346,24

4.1

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

50.660,88

4.2

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (pequeno valor - RPV)

860.279,04

4.3

Parcelamento da dívida reconhecido com o INSS

788.589,12

Total

205.516.987,14

Total geral

214.478.226,81


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:9712CA30