ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 544-2023 - INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JANDAÍRA-RN, UMA ÁREA RESERVADA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 544/2023.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, UMA ÁREA RESERVADA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Jandaíra/RN, a reserva de uma área destinada em eventos públicos e privados para pessoas com deficiência.
§ 1°. Considera-se, pessoas com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2°. A área destinada as pessoas com deficiência deverá seguir a Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observando o capítulo IV, da referida Lei, no seu artigo 12º, que traz como deve ser o uso e acessibilidade nos edifícios públicos e de uso coletivo. Para uma melhor explanação, transcrevo neste projeto o trecho correspondente a legislação especificada.
Art. 12°. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Art. 2°. As entidades públicas e privadas, devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências, bem como aos procedimentos de fiscalização, que possam ser adotados para atender as dificuldades destas pessoas.
Art. 3°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jandaíra/RN, 11 de dezembro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:971A59A7