ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.430, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO VINCULADO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FEDERAL PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação por desempenho com recursos provenientes do Programa de Financiamento Federal PREVINE BRASIL, com a finalidade de conceder aos profissionais e servidores municipais da saúde, Incentivo Financeiro por Desempenho e Qualidade nas ações e serviços de saúde, com base nas Portarias MS/GM No 2.979, de 12 de novembro de 2019, e MS/GM No 3.222, de 10 de dezembro de 2019, além de outras instituídas pelo Ministério da Saúde aplicáveis no âmbito do Programa.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante avaliação de desempenho mediante o monitoramento sistemático dos indicadores de saúde no painel do e-Gestor, referente a atuação individual e institucional das Unidades Básicas de Saúde credenciadas e homologadas.
Art. 2º - O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho tem seguintes objetivos:
I – Estimular a participação dos profissionais de Saúde da Equipe de Saúde da Família (ESF) e Atenção Primária à Saúde (APS), lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados alcançados no âmbito municipal;
II – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III – Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais de saúde que compõem as equipes de saúde, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população Municipal;
IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Primária à Saúde - APS, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pelos usuários do SUS no município.
Art. 3º - A concessão da gratificação a que se refere o artigo 1º será paga com recursos do incentivo financeiro da APS – Desempenho, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao Município de Caraúbas, instituído pelas Portarias do Ministério da Saúde, calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos pelas Portarias em vigor ou outras que vierem a ser instituídas pelo MS.
Parágrafo único. A concessão da gratificação fica condicionada ao repasse financeiro regular pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde, dos recursos provenientes do Programa Previne Brasil.
Art. 4º - Farão jus a gratificação instituída por essa Lei, os profissionais e servidores de saúde das Estratégias de Saúde da Família (Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem), Equipes de Saúde Bucal (Dentistas e técnicos de saúde bucal), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Profissionais que compõem o NASF (Núcleo de Apoio ao Saúde da Família) que estão vinculados às equipes de saúde da família como apoio multiprofissional.
Art. 5° - O montante do recurso financeiro recebido do Programa PREVINE BRASIL será distribuído de modo proporcional da seguinte forma:
I – Será destinado 100 % (cem por cento) do recurso ao pagamento da gratificação das Equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família, NASF (Núcleo de Apoio ao Saúde da Família) ESB (Estratégia de saúde Bucal), ACS (Agentes comunitário de Saúde), e demais profissionais que atuem diretamente nas ações de atenção primária e que estejam relacionados com a produção dos indicadores do programa previne brasil, conforme o anexo I.
Art. 6º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais e servidores de saúde será repassado em folha extra de pagamento no mês subsequente ao do repasse que completa o quadrimestre do Programa Previne Brasil, e seguirá de forma mensal aos quatro meses subsequentes a cada avaliação do Ministério da Saúde.
§ 1º. O cálculo do pagamento por desempenho de cada equipe, levará em conta a avaliação do resultado de cada indicador, com Nota Ponderada do Indicador (NPI) calculada a partir do desempenho divulgado pelo e-gestor do Ministério da Saúde, considerando o peso e meta de cada indicador individual, constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 2º. Para cada equipe, a partir das Notas Ponderadas, calculadas conforme dispõe o §1º, será obtido o Indicador Sintético Final (ISF), que apresenta uma variação de 0 (zero) a 10 (dez), refletindo um percentual de até 100% (cem por cento), a partir do qual será estabelecido o “ranking” das equipes para cálculo do valor do incentivo financeiro por desempenho da equipe, considerando-se os percentuais indicados no Anexo III, parte integrante desta Lei.
§ 3º. Em caso de duas ou mais equipes apresentarem o mesmo ISF, o repasse do incentivo será feito pela média entre os índices por elas obtidos, conforme o “ranking” do Anexo III.
Art. 7º - As metas e indicadores poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante Decreto ou Portaria do Poder Executivo, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.
Art. 8º - Os indicadores serão monitorados individualmente e a apuração dos indicadores será recalculada quadrimestralmente (janeiro-abril; maio-agosto; setembro-dezembro), e o cálculo do Indicador Sintético Final (ISF), medido na mesma periodicidade, sendo vinculado o incentivo financeiro ao desempenho obtido do ISF no quadrimestre anterior.
Art. 9º - Não terá direito a gratificação o servidor e profissionais:
I – Em gozo de licença prêmio;
II – Licenciado para tratamento de saúde própria (atestado superior a 10 dias) ou como acompanhante de familiar até segundo grau (atestado superior a 3 dias);
III – Em gozo de licença maternidade/paternidade;
IV – Exonerado, demitido, Aposentado ou licenciado para atividade política;
V – Afastado com ou sem ônus para outros órgãos ou entidades da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.
VI- Em gozo de férias.
Parágrafo único. Os valores referentes aos servidores que estiverem em qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a VI deste artigo, serão rateados em partes iguais para toda equipe da respectiva Unidade de Saúde.
Art. 10 - Caso haja alterações na legislação do programa Previne Brasil, que acrescente outros serviços de saúde, o município ficará responsável por criar uma comissão entre gestão, servidores e representantes das categorias para regulamentação dos mesmos, através de portaria que estabelecerá novos critérios.
Art. 11 - Deixará de receber a gratificação os profissionais e/ou servidores que:
I – Não contribuírem efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para cumprimento das metas;
II – Ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;
III – Receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como conclusão o julgamento procedente pela autoridade competente;
IV – Não cumprir a carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce, ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informações da saúde;
V - Executar registros de produção irregular ou de forma fraudulenta, ocasionando inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação, e, consequentemente o município;
VI – Não está cadastrado em unidade municipal do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) do quadrimestre avaliado;
VII - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando as justificativas forem aceitas pela Coordenação da Atenção Primária em Saúde (APS).
Parágrafo único. Em todas as hipóteses elencadas nos incisos I a VII deste artigo, o valor da gratificação que o profissional e/ou servidor perder será revertido, em partes iguais, para toda equipe da respectiva Unidade de Saúde.
Art. 12 - A gratificação de que trata essa Lei, em nenhuma hipótese, se incorporará aos vencimentos dos servidores ou profissionais beneficiados, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 13 – O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas a Secretaria Municipal de Saúde, com recursos exclusivos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 15 – Os odontólogos, os técnicos de saúde bucal e raio-x vinculados ao PMAQ-CEO continuam sendo beneficiados pelos critérios previstos pela Lei Municipal nº 1.242/2018, não estando os mesmos contemplados pelo incentivo financeiro instituído pela presente lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo seus efeitos retroagir a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 1º de dezembro de 2023.
Antônio Alves da Silva
Prefeito Municipal
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO.
PERCENTUAL DO TOTAL DIVISÃO REPASSE TOTAL PROFISSIONAIS/EQUIPE DE APOIO
Profissionais que compõe a estratégia de saúde da família (ESF)
Médico;
Enfermeiro;
Agentes Comunitários de Saúde;
Auxiliar/Técnico de Enfermagem.
Profissionais das equipes de Saúde Bucal:
Dentista;
Auxiliar/Técnico em saúde bucal
Profissionais que compõem o NASF e que podem vir a compor a equipe multiprofissional junto às equipes de Saúde da família: Fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeuta ocupacional, assistente social, nutricionista, educador físico.
ANEXO II
INDICADORES COM SEUS RESPECTIVOS PESOS E METAS PARA CÁLCULO DO ÍNDICE (ISF) DE CADA EQUIPE.
INDICADOR PESO META
|
INDICADOR |
PESO |
META |
|
1 - Proporção de gestantes com pelo menos 06 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação |
1 |
≥ 60% |
|
2 - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV |
1 |
≥ 60% |
|
3 - Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado |
2 |
≥ 60% |
|
4 - Cobertura de exame citopatológico |
1 |
≥ 40% |
|
5 - Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e Pentavalente |
2 |
≥ 95% |
|
6 - Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre |
2 |
≥ 50% |
|
7 - Percentual de diabéticos com solicitação de homoglobina glicada |
1 |
≥ 50% |
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM O ÍNDICE (ISF) DE CADA EQUIPE.
“RANKING” DAS EQUIPES ATUAIS
“RANKING” POR RESULTADO PERCENTUAL POR RESUTADO
ESF 1º LUGAR 21% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 2º LUGAR 19% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 3º LUGAR 16% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 4º LUGAR 13% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 5º LUGAR 11% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 6º LUGAR 9% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 7º LUGAR 6% REFERENTE AOS 100% DISPONIBILIZADO PARA OS PROFISSIONAIS
ESF 8º LUGAR 5 % REFERENTE AOS 100 % DISPONIBILIZADOS PARA OS PROFISSIONAIS
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:971F9459