ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA/PARECER/ATA 003 2026

JUSTIFICATIVA

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Lagoa Salgada/RN apresenta a presente justificativa referente à publicação da Portaria nº 003/2026, que dispõe sobre a aprovação do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.

A elaboração do calendário escolar constitui instrumento fundamental para a organização pedagógica e administrativa das unidades de ensino, garantindo o planejamento das atividades educacionais, a definição do período letivo e o cumprimento da carga horária mínima exigida pela legislação educacional vigente.

Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação elaborou o Calendário Escolar de 2026 em conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente nos artigos 23 e 24, que tratam da organização da educação básica e da obrigatoriedade do cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos anuais.

O calendário contempla a distribuição dos dias letivos ao longo do ano, bem como períodos destinados a planejamento pedagógico, jornadas pedagógicas, avaliações, recessos escolares e datas comemorativas relevantes para o contexto educacional e social do município.

Destaca-se ainda que a organização das atividades escolares considera as especificidades da Rede Municipal de Ensino, assegurando o adequado funcionamento das unidades escolares e a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes.

Dessa forma, a aprovação e publicação do Calendário Escolar de 2026 tornam-se necessárias para garantir a regularidade do ano letivo, a transparência administrativa e a orientação das unidades escolares quanto ao planejamento e execução de suas atividades.

 

Estado do Rio Grande do Norte

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LAGOA SALGADA – RN

Rua Pedro Justino, nº 01, Centro, Lagoa Salgada/RN

 

PARECER CME Nº 003/2026

Assunto: Apreciação e aprovação do Parecer do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada – RN

Relatoria: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

 

I – RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e deliberação, a proposta do Parecer do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino referente ao ano letivo de 2026, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

 

O documento apresenta a organização do ano letivo, contemplando a distribuição dos períodos escolares, recessos, férias, planejamento pedagógico, conselhos de classe e demais atividades institucionais, assegurando o cumprimento da carga horária mínima anual e dos 200 (duzentos) dias letivos obrigatórios, conforme determina a legislação vigente, com a previsão de sábados letivos para complementação e garantia do efetivo cumprimento do calendário.

 

A proposta foi submetida a este Conselho para análise quanto à sua conformidade legal, pedagógica e organizacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

II – ANÁLISE

 

A análise do Calendário Escolar de 2026 evidencia consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, especialmente no que dispõe o art. 24, inciso I, que estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

 

Constata-se que a proposta apresentada assegura o cumprimento integral dos 200 dias letivos obrigatórios por lei, com adequada distribuição ao longo do ano civil, incluindo a inserção de sábados letivos previamente definidos, como estratégia de organização e garantia da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, conforme preceitua a legislação educacional vigente.

 

Observa-se, ainda, que o calendário contempla:

Períodos destinados ao planejamento pedagógico e formação continuada dos profissionais da educação;

Organização equilibrada dos bimestres/etapas letivas;

Previsão de recessos e férias escolares;

Datas comemorativas e eventos pedagógicos integrados ao projeto político-pedagógico das unidades de ensino;

Flexibilidade administrativa para ajustes, caso necessário, mediante justificativa e apreciação pelos órgãos competentes.

 

A inclusão de sábados letivos encontra-se devidamente justificada como medida preventiva e organizacional, garantindo maior segurança jurídica e pedagógica ao Sistema Municipal de Ensino, especialmente diante de eventuais intercorrências que possam comprometer o cumprimento regular das atividades escolares.

 

Dessa forma, entende-se que o Calendário Escolar de 2026 apresenta coerência técnica, respaldo legal e viabilidade pedagógica, assegurando o direito à aprendizagem e a regularidade do ano letivo.

 

III – VOTO DA RELATORIA

 

Diante do exposto, a Relatoria manifesta-se favorável à aprovação do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada – RN, por atender às exigências legais relativas ao cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios e à carga horária mínima anual, incluindo a previsão de sábados letivos como estratégia de garantia do calendário.

 

Recomenda-se que as unidades escolares assegurem ampla divulgação do calendário à comunidade escolar e mantenham registro sistemático do cumprimento dos dias letivos e da carga horária prevista.

 

IV – DECISÃO DO CONSELHO

 

O Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada, reunido em sessão ordinária realizada em 03 de Março de 2026, aprova o presente Parecer, favorável à implementação do Calendário Escolar de 2026 na Rede Municipal de Ensino conforme a aprovação unânime na reunião de 29 de janeiro de 2026.

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento, publicação e providências cabíveis.

 

Lagoa Salgada – RN, 03 de Março de 2026.

 

VICENTE FORTUNATO MAURICIO NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

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MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

 

Relator (a)

 

Conselheiros (as) presentes:

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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA/RN – ANO DE 2026

SEXTA SESSÃO DO BIÊNIO 2025–2027

 

Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Pedro Justino, nº 1, Centro, no município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN (CME), correspondente à sexta sessão do biênio 2025–2027, regularmente convocada, com a presença dos conselheiros, conforme lista de presença anexa.

Assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Vicente Fortunato Maurício Neto, Presidente do Conselho Municipal de Educação, que declarou aberta a sessão, saudando os conselheiros presentes. Em seguida, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior, a qual, após apreciação, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes.

Na sequência, foi apresentado o Expediente do Dia, composto pelos seguintes pontos:

1. Apreciação e votação da Portaria nº 004/2026, que institui a proposta de formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Lagoa Salgada/RN para o ano letivo de 2026 e dá outras providências;

2. Apreciação e votação da Portaria nº 005/2026, que dispõe sobre a organização e padronização do planejamento pedagógico na rede municipal de ensino de Lagoa Salgada/RN, institui a adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA), na perspectiva inclusiva, e estabelece a obrigatoriedade de inserção dos

projetos institucionais da Secretaria Municipal de Educação no planejamento docente;

3. Apreciação do Parecer nº 003/2026 – Calendário Escolar 2026.

Encerrada a apresentação do expediente, passaram-se às discussões das matérias. A Portaria nº 004/2026 foi colocada em apreciação, discussão e votação, sendo realizadas adequações no texto. Após deliberação, a referida Portaria foi aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes, ficando estabelecido que o parecer técnico

correspondente será elaborado pela comissão especial designada e submetido à apreciação e votação na próxima reunião deste Conselho.

Em seguida, a Portaria nº 005/2026 foi submetida à apreciação, discussão e votação.

Após os devidos ajustes, a Portaria foi igualmente aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes, ficando consignado que o respectivo parecer será apresentado pela comissão especial e apreciado, com posterior votação, na próxima reunião.

Por fim, foi apresentado o Parecer nº 003/2026, referente ao Calendário Escolar 2026, o qual foi aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes, ratificando o que já havia sido deliberado anteriormente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. Para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente e pelos demais membros do Conselho

Municipal de Educação.

 

Lagoa Salgada/RN, 03 de março de 2026.

 

VICENTE FORTUNATO MAURÍCIO NETO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Conselheiros:

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Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:9731733F