ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 141/2026

Autoriza a cessão de servidor público municipal ao Município de Macaíba/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública e o princípio da cooperação entre os entes federativos;

 

CONSIDERANDO a solicitação formal do Município de Macaíba/RN para a cessão de servidor público municipal;

 

CONSIDERANDO que a cessão de servidores públicos constitui instrumento legítimo de cooperação administrativa entre entes públicos;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, ainda, a aplicação subsidiária das disposições relativas à cessão de servidores previstas no art. 93 da Lei Federal nº 8.112/1990, diante da inexistência de norma estatutária municipal específica sobre a matéria;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Autorizar a cessão do servidor efetivo EMERSON JOSSE EMÍDIO SILVA, matrícula nº 1024143, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, pertencente ao quadro permanente do Município de Afonso Bezerra/RN, para exercer suas atividades funcionais junto ao Município de Macaíba/RN.

 

Art. 2º. A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá do dia 11 de agosto de 2026 (data da publicação) até o dia 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogada mediante acordo entre os Municípios envolvidos e anuência do servidor.

 

Art. 3º. A cessão será realizada com ônus para o Município de Macaíba/RN, que ficará responsável pelo pagamento direto da remuneração do servidor durante todo o período da cessão, incluindo vencimentos e demais vantagens eventualmente devidas.

 

Art. 4º. Durante o período da cessão, o servidor permanecerá vinculado ao quadro funcional do Município de Afonso Bezerra/RN, mantendo todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de origem.

 

Art. 5º. Caberá ao Município de Macaíba/RN exercer a supervisão administrativa das atividades desempenhadas pelo servidor durante o período da cessão.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 13 de agosto de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:97358275