ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.084 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.084 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de RS 3.958.283,67 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), para atender as despesas da complementação recebida referente ao novo FUNDEB (VAAT e VAAF), que necessita de naturezas de despesas específicas para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:

 

Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 361 - Educação Fundamental

Programa: 0614 - Gestão, Manutenção e Serviço ao Município

Ação: 2086 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente.................................................................R$ 1.759.180,00

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE................................................................R$ 1.759.180,00

Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT

Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0591 – Expansão e Melhoria da Estrutura Física da Rede Municipal de Ensino

Ação: 1232 - Construção de Creches

4.4.90.51-Obras e Instalações...................................................................................R$ 500.000,00

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE.................................................................R$ 500.000,00

Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT

Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0190 - Apoio ao Setor de Ensino Infantil

Ação: 2048 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CRECHE

4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente ...................................................R$ 757.780,00

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE..................................................................R$ 757.780,00

Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT

Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 361 - Educação Fundamental

Programa: 0614 - Gestão, Manutenção e Serviço ao Município

Ação: 2086 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$ 180.592,76

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil..............................R$78.738,16

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE.................................................................R$ 259.330,92

Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT

Fonte: 11150000 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União - VAAF

Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0614 - Gestão, Manutenção e Serviço ao Município

Ação: 2263 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - PRÉ-ESCOLA

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$ 320.536,60

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil...........................R$ 361.456,15

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE.................................................................R$ 681.992,75

Fonte: 11190000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura dos presentes créditos especiais, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 3.958.283,67 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), constantes do orçamento vigente no presente exercício:

 

Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 365 - Educação Infantil

Programa: 0614 – Gestão, Manutenção e Serviço ao Município

Ação: 1232 – Construção de Creches

4.4.90.51 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 1.500.000,00

Fonte:11250000-Transferências de Convênio ou de Contratos de Repasses Vinculados à Educação

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE............................................................. R$ 1.500.000,00

Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 361 - Educação Fundamental

Programa: 0589 – Fortalecimento da Qualidade Pedagógica e Social da Educação Básica

Ação: 1231 – Aquisição de Ônibus Escolar

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 1.000.000,00

Fonte: 11250000 - Transferências de Convênio ou de Contratos de Repasses Vinculados à Educação

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE............................................................. R$ 1.000.000,00

Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 361 - Educação Fundamental

Programa: 0591 – Expansão e Melhoria da Estrutura Física da Rede Municipal de Ensino

Ação: 1033 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Esportivas

4.4.90.51 - Obras e Instalações..............................................................................R$ 1.000.000,00

Fonte: 11250000 - Transferências de Convênio ou de Contratos de Repasses Vinculados à Educação

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE............................................................. R$ 1.000.000,00

Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0448 – Ampliação do Saneamento Básico

Ação: 1027 – Construção e Ampliação do Sistema Saneamento Básico

4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................................R$ 458.283,67

Fonte: 15100000 - Transferências de Convênio ou de Contratos de Repasses da União

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE................................................................ R$ 458.283,67

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 11 de novembro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edipo Antonio da Silva
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