ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA – PIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA, visando a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do quadro permanente do município de Caraúbas – RN.
Art. 2º - O Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA, a que se refere esta Lei, compreende a concessão do incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições fixadas, a adesão dos servidores efetivos do Município de Caraúbas/RN, que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição e não tenham atingido a idade limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Não poderá aderir ao Programa, o servidor que, quando dá análise do requerimento, estiver:
I – Respondendo a processo disciplinar;
II - Tenha sido condenado em processo administrativo disciplinar ou ação judicial, em razão do exercício do cargo, que tenha gerado obrigação de restituir valores ao erário.
Art. 4º - Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria integral, aderir ao PIA, será concedida indenização em pecúnia nos seguintes termos:
I – O valor da indenização será de 04 vezes o valor da remuneração do servidor no mês da aposentadoria pelo INSS, respeitado o limite mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o limite máximo de R$ 20.000,00, a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais iguais e consecutivas para os servidores que recebam remuneração mensal bruta maior que 02 (dois) salários mínimos e meio.
§ 1º - O incentivo pecuniário tem natureza unitária, eventual e indenizatória, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, não gera qualquer direito adquirido ou benefício previdenciário, nem integra base de cálculo de descontos, salvo as retenções de pensão alimentícia, desde que expressamente prevista em ordem judicial.
§ 2º - A remuneração de que trata os incisos I e II deste artigo será apurada pelo somatório dos vencimentos e demais vantagens pessoais de caráter permanente do cargo efetivo, desconsiderando as verbas de natureza precária e/ou temporária ou abono de permanência.
Art. 5 º - O servidor público, que possuir férias vencidas, deverá optar pelo seu gozo antes da adesão ao PIA.
Art. 6 º - Os servidores públicos que se enquadrarem nas regras de aposentadoria geral da previdência, e que tiverem licenças prêmios vencidas, terão prioridade na sua concessão.
Art. 7 º - A indenização que trata o artigo 4 º será paga de forma mensal, obedecendo ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais
Art. 8º - Constitui condições de adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria:
I – Ser servidor do Quadro Permanente do Município de Caraúbas - RN;
II – Contar com tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria com benefício integral junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no período de vigência do PIA;
III – Preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria;
IV – Não ter sido condenado em processo disciplinar, ação de improbidade administrativa, ou processo criminal em razão do exercício do cargo, do qual possa gerar a obrigação de restituir valores ao Erário;
V – Aderir formal e expressamente ao Programa, nos termos disciplinados nessa lei e em eventual ato administrativo a ser editado através de Portaria emitida pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único – O pagamento do incentivo está condicionado ao deferimento da aposentadoria do servidor, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 9° - O Programa de Incentivo à Aposentadoria terá duração de 180 (cento e oitenta) dias para a adesão, a iniciar da publicação da presente lei, podendo ser prorrogada por igual período por ato da administração municipal.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Administração será responsável pelo recebimento, administração e execução dos atos de avaliação, concessão ou negativa dos Requerimentos de Adesão ao PIA.
§ 1° A Secretaria Municipal de Administração disponibilizará ao servidor, antes da apresentação do requerimento de adesão no PIA, o documento com o valor da indenização prevista no art. 4° desta lei.
§ 2° Para aderir ao disposto nesta Lei, o servidor deverá apresentar Requerimento de Adesão dentro do prazo previsto nesta Lei, juntamente com cópia de comprovante do pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a cópia do documento com o valor da indenização prevista no art. 4° da presente lei - documento este expedido pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Caraúbas/RN.
§ 3° - Apresentado o Requerimento de Adesão e concedido o Benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos acima citados, o órgão responsável pelo gerenciamento dos Requerimentos de Adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria, terá até 20 (vinte) dias consecutivos para deferir ou indeferir a solicitação, dando ciência ao servidor e entregando cópia da decisão.
Art. 11 – As despesas inerentes as indenizações pela Adesão ao PIA, decorrerão de recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo do Município, no elemento de despesa 33.90.93 da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 28 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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