ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.070 DE 27 DE JULHO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.070 DE 27 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON E CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDE-CON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, bem como, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC;
I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, ob-servado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
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Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Ceará-Mirim/RN órgão da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, amparado pelo art. 33, inciso XXX, da Lei Municipal nº 1.639/2013, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurí-dicas de direito público ou privado;
III – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus di-reitos, deveres e prerrogativas;
IV – Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e in-dividuais homogêneos.
V – Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
VI – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, po-dendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem infor-mar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra forne-cedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no míni-mo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
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IX – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90;
X – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defe-sa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Federal nº 2.181/97);
XII – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técni-ca para a consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que neces-sitem de assistência jurídica;
XIV – Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Mu-nicípios para a defesa do consumidor.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
“Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será composta pelos seguintes setores:
I - Coordenadoria Geral;
II – Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III – Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV – Setor de Fiscalização;
V – Setor de Assessoria jurídica;
VI – Setor de Apoio Administrativo;
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VII – Setor Contábil;
VIII – Setor de Ouvidoria
Art. 5º A Coordenadoria Geral será dirigida pelo seu respectivo Coordenador, e os serviços por Chefes, todos com nível superior.
§1º Os serviços do PROCON poderão ser executados por servidores públi-cos municipais efetivos, remanejados ou cedidos, sobrelevando a conveniência e eficiência administrativa, desde que, seja de interesse do executivo municipal, auxiliados, quando for o caso, por estagiários de 2º e 3º graus.
§2º As atribuições desempenhadas nos setores previstos no art. 4º, serão exercidas por seus respectivos chefes para execução dos trabalhos do PROCON municipal, sendo priorizadas as Chefias de Atendimento e Fiscalização.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os re-cursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos e adequações necessárias. A presente estrutura pode ser alterada, desde que sejam preservadas as funções de fiscalização, atendimento e assessoria jurídica.
Art. 7º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos finan-ceiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamen-tos necessários,
desde que, a arrecadação proveniente das atividades do PROCON seja insuficiente a sua manutenção, conforme previsão na dotação orçamentaria própria da secretaria vinculada.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON
Art. 9º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
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I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do Consumidor;
II – Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
III - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da lei nº 8.078/90;
IV - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
V – Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder Pú-blico e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - O Coordenador Geral do PROCON é membro nato e presidente do conselho;
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura (02 membros - um titular e um suplente);
III - Representante da Vigilância Sanitária (SMS) (02 membros - um titular e um suplente);
IV - Representante da Secretaria Municipal de Tributação (02 membros - um titular e um suplente);
V- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (02 - um titular e um suplente);
VI - Representante do Poder Executivo (Gabinete) (02 - um titular e um suplente);
VII- representante da Secretaria Municipal de Agricultura (02 - um titular e um suplente);
VIII- Representante da Sociedade Civil (consumidores) (02 - um titular e um suplente)
IX- Representante dos fornecedores (CDL) (02 - um titular e um suplente);
X - Representantes de associações de consumidores (se existir em âmbito municipal) que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90. (02 – um titular e um suplente)
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XI - Um representante da OAB;
XII – Ouvidor Geral do Município.
§ 1º As indicações para nomeações ou substituições de Conselheiros serão feitas pelas Secretarias descritas nesse artigo, que indicaram o titular e o suplente, devendo ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
§ 2º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 3º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuni-ões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 4º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art.11 O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extra-ordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maio-ria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Art.12. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art.13. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante Decreto o Regimento Interno do PROCON e CONDECOM municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art.15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 27 de julho de 2021
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:9762C7E0