ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O valor da Gratificação de Plantão Médico (GPM), instituída pela Lei nº 769/01, será o seguinte: (NR)

I – de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte;

II – de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) aos sábados e domingos, plantões de 24 horas, assim distribuídos:

a) das 07h00min às 19h00min do mesmo dia;

b) das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.

 

III – de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) aos feriados, plantões de 24 horas, assim distribuídos:

a) das 07h00min às 19h00min do mesmo dia;

b) das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.

 

Art. 2º - ............................................

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de março de 2017.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 05 de abril de 2017.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

DÉBORA JULIANE MEDEIROS DE GÓES

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:9766FE25