ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090, DE 05 DE ABRIL DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O valor da Gratificação de Plantão Médico (GPM), instituída pela Lei nº 769/01, será o seguinte: (NR)
I – de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte;
II – de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) aos sábados e domingos, plantões de 24 horas, assim distribuídos:
a) das 07h00min às 19h00min do mesmo dia;
b) das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.
III – de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) aos feriados, plantões de 24 horas, assim distribuídos:
a) das 07h00min às 19h00min do mesmo dia;
b) das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.
Art. 2º - ............................................
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de março de 2017.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 05 de abril de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
DÉBORA JULIANE MEDEIROS DE GÓES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:9766FE25