ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

Processo nº 31/2026

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO

Valor total da contratação: 12.317,96 (doze mil, trezentos e dezessete reais e noventa e seis centavos).

 

1. DO OBJETO

1.1. Aquisição de equipamento audiovisual e eletrônicos para dar suporte a divulgações e publicidade da Prefeitura e demais órgão municipais

1.2. Discriminação:

 

Vencedor(es): MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ: 11.982.113/0007-41

Email:

Telefone:

Endereço: AV NEVALDO ROCHA, 3775 LOJA 351 BLOCO L3 COND MIDWAY MALL, TIROL, NATAL/RN, CEP: 59015-900

Representante: - RG:

Item

Descrição

Marca

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

00001

Câmera Digital, Lente 18-45mm, Processador de Imagem, DIGIC X, Resolução da Imagem 24,2 megapixels, Resolução de Vídeo UHD 4K (3840 x 2160) a 23.98/25/29.97 fps 1920 x 1080 a 23.98/25/29.97/50/59.94/100/120 fps

canon

Und.

1,000000

5.827,06

5.827,06

00002

Cartão SD 64GB para imagens de alta resolução (uso específico para dispositivo fotográfico)

SanDisk

Und.

1,000000

538,20

538,20

00003

Kit de Captação e Reprodução de Áudio e Vídeo: notebook, RAM12gbLenovo, processador até 5,0 GHz; agente de IA; kit microfone lapela sem fio.

Lenovo/Amazon/Maono

Kit

1,000000

5.952,70

5.952,70

Total:

12.317,96

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por DISPENSA de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 07 de abril de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:97672887