ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.508, DE 06 DE MARÇO DE 2026

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 009/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Abre no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor do Gabinete do Prefeito, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.508.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.508 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 09 de março de 2026.


SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.508, DE 06 DE MARÇO DE 2026

 

Abre no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, em favor do Gabinete do Prefeito, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN (lei nº 1.495, de 24 de dezembro de 2025), em favor do Gabinete do Prefeito, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Art. 2º. O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.001 – GABINETE CIVIL

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0031 – APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

PROJETO: 2230 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO BELAVISTENSE

VALOR: R$ 25.000,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, obedecendo a previsão trazida no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de:

 

I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Art. 4º. Após a sanção da presente Lei pela Chefe do Poder Executivo Municipal, a Prefeita editará Decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a serem observados durante execução orçamentária.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de março de 2026.


SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:977D2B5A