ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2026

LEI MUNICIPAL Nº 810/2026

DE 09 DE MARÇO DE 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), tendo como objetivo a construção de um prédio para funcionamento do destacamento policial e aquisição de câmeras de monitoramento , conforme anexo;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN

Em, 09 de março de 2026.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:977E82F3