ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0423/2026 - GP
Portaria nº 0423/2026 – GP
Lagoa Nova / RN, 10 de setembro de 2026.
“CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDORA EFETIVA ANGELA CRISTIANE BEZERRA DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 789/2022.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 789/2022, que: “Dispõe sobre a concessão do direito a horário especial ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração”.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder redução de carga horária semanal de 30 (trinta) horas para 20 (vinte) horas à servidora efetiva, a senhora Angela Cristiane Bezerra Dantas, mat. Nº 000277, cargo: Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A redução da carga horária será sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se;
Publique-se e;
Cumpra-se
( Assinado Eletronicamente)
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Vinícius Guimarães Victor
Código Identificador:978EBAEE