ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTOS
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTOS
O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN, Antônio Henrique Câmara Bezerra, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, o Senhor Carlos Magno da Rocha Ramalho e o Secretário Municipal de Finanças e o Senhor, Ciro Davi da Cruz Azevedo, em atendimento a legislação vigente, vem a público de forma prévia, justificar a alteração da Ordem Cronológica de Pagamentos, a fim de garantir o interesse público e a continuidade de serviços públicos essenciais, pelas razões a seguir:
CONSIDERANDO o comando do Art. 5º da Lei n° 8.666/1993, que estabelece que cada Unidade Gestora, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, realizações de obras e prestações de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o teor do Art. 6°, inciso V, da Resolução n° 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, bem como o Art. 18, inciso V, do Decreto Municipal nº 4.355/2024, de 10 de julho de 2024, disciplinando, igualmente a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica, com a possibilidade de alteração, especialmente para manter o funcionamento de atividades finalísticas do órgão;
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n° 085/2024, celebrado entre o Município e a Empresa M. Construções & Serviços LTDA – CNPJ n° 02.823.335/0001-35, oriundo do Processo Administrativo Eletrônico 1DOC nº 7.632/2023, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para realizar o serviço de limpeza pública no município de Ceará Mirim/RN, e enquadra-se perfeitamente na exceção legal;
CONSIDERANDO que os serviços objeto do contrato, são serviços essenciais, contínuos e indispensáveis, por trata-se de atividades finalísticas da Administração, as quais não podem sofrer soluções de descontinuidade ou mesmo terem sua execução prejudicada sob pena de ocasionar danos e prejuízos irreversíveis aos munícipes que dependem dos serviços ofertados;
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, motivo fático que justifica a modificação da ordem cronológica para a quitação dos pagamentos, possibilitando que o credor mantenha os compromissos com os seus funcionários e fornecedores, possibilitando assim a garantia da execução contratual;
CONSIDERANDO que se faz necessário a manutenção do normal funcionamento das atividades finalísticas da Administração Pública, para o cumprimento da missão institucional do Município, garantindo o bem-estar social, a saúde pública e a qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que a paralização dos serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, que são atividade finalísticas da administração pública no âmbito municipal, acarretará o acúmulos de lixo, sujeiras e consequentemente, proliferação de insetos e roedores transmissores de doenças, podendo causar danos à saúde dos munícipes e ao meio ambiente;
CONSIDERANDO que a alteração da ordem de cronológica de pagamentos de forma excepcional, visa garantir a quitação do pagamento com o credor, a continuidade de serviços públicos essenciais, afastar o risco de paralisação do objeto contratual, mantem as atividades finalísticas no Município e preserva o cumprimento da missão institucional;
CONSIDERANDO as limitações financeiras que passa o Município, provocada pelas constantes quedas nas receitas, gerando um desequilíbrio no planejamento de quitação das despesas constantes na ordem cronológica de pagamentos, ocasionando a necessidade excepcional de alteração da ordem estabelecida, visando evitar prejuízo ao interesse público;
CONSIDERANDO que os referidos pagamentos se amoldam num caso de relevante interesse público, situação excepcional e extraordinária, sendo estes estritamente necessários para que não venha ocorrer danos à coletividade, tratando-se de despesas inadiáveis e imprescindíveis para o prosseguimento das ações estratégicas da Administração Pública Direta;
CONSIDERANDO que no presente caso, a manutenção da ordem cronológica atual, pode gerar a suspensão dos serviços e comprometer serviços essenciais de limpeza pública prestados à população e o fato que não se identificou no momento outra alternativa viável, que permita respeito à ordem cronológica, sem causar prejuízo ao interesse público, e;
CONSIDERANDO que a presente justificativa será encaminhada posteriormente pela Secretaria Municipal de Finanças, para ciência da Controladoria Geral do Município e para Tribunal de Contas do Estado – TCE-RN, conforme determinação da legislação vigente.
E, por fim, considerando as razões apresentas e a relevância do interesse público envolvido, fica justificada a alteração da ordem cronológica de pagamentos, em caráter excepcional, em favor do Credor: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME, inscrito no CNPJ nº 02.823.335/0001-35, referente ao Empenho n° 102.015/2026, datado em 02/01/2026, NFE-e N° 2600000000446 datada de 10/06/2026, correspondente a parte do pagamento do mês de maio de 2026, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), Processo de Despesa nº 6.270/2026, de acordo com o Contrato nº 085/2024, decorrente da Concorrência Pública n° 001/2023 - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Ceará Mirim/RN, 09 de novembro de 2026.
Antônio Henrique Câmara Bezerra
Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN
Carlos Magno da Rocha Ramalho
Secretário Municipal de Serviços Urbanos,
Ciro Davi da Cruz Azevedo
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:97937190