ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 224/2005

LEI DE N° 224/2005

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jandaíra e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Jandaíra/RN sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Jandaíra/RN. Diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituído, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I Defesa Civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis á comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos á comunidade afetada, inclusive á incolumidade ou á vida de seus integrantes.

Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos á defesa civil.

Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5° A COMOEC compor-se-á de:

I. Coordenador

II. Conselho Municipal

III. Secretaria

IV. Setor Técnico

V. Setor Operativo

 

Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 7° O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, um representante das seguintes Secretarias: Educação, Saúde, Agricultura, Administração.

Art. 8° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou assentamento dos respectivos servidores.

Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 9° - A presente Lei será regulamente pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN 16 de março de 2005.

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:97A1E1A4