ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 874/2018 - AUTORIZA À INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO “NATAL DAS CRIANÇAS, COMPARTILHANDO CARINHO E FELICIDADE”; AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Florânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e executar o Programa "Natal das Crianças, Compartilhando Carinho e Felicidade", objetivando a distribuição gratuita de brinquedos novos e a realização de atividades lúdicas, em local de acesso público e gratuito.

 

Art. 2º - Para a doação dos brinquedos adquiridos através do programa, serão beneficiadas, prioritariamente, as crianças residentes no município de Florânia que sejam estudantes da rede pública e privada de ensino ou, sejam atendidas pelos programas da Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 3º - O evento será realizado sempre na semana que antecede às comemorações dos festejos natalinos, com ampla publicidade através da Rádio Comunitária e outros meios de comunicação.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar despesas com a realização do Programa, consistindo-se na aquisição de brinquedos, transporte das crianças, aquisição e distribuição de gêneros de alimentação, atividades lúdicas e afins, cujo acesso será disponibilizado de forma universal para todas as crianças do município, observados os critérios estabelecidos no Art. 2º da presente lei municipal.

 

Parágrafo único - As despesas de que trata o caput do presente artigo obedecerão rigorosamente o disposto na Lei nº 8.666/93 e demais legislações correlatas.

 

Art. 5º - Para cobrir as despesas com execução da presente Lei, serão utilizados recursos da Lei Orçamentária vigente, segundo dotações próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 28 de novembro de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal

 

LUCIANA DA SILVA NOBRE DE ASSIS

Secretária Municipal de Finanças

 

MARIA IRACILDA DE AZEVEDO MEDEIROS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

JANAINA DE ARAÚJO SILVA GALVÃO

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:97A253A4