ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.234, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de Creche Modelo denominada “CRECHE JESUMIRA FERNANDES DE GÓIS”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a “Creche Modelo”, instituição de ensino localizada na Rua Luzia Benevides Ramalho – Bairro Aeroporto, Caraúbas-RN.

Art. 2º – A Creche, criada no art. 1º, tem a denominação de “ Creche Jesumira Fernandes de Góis”, conforme Lei Municipal nº 958/2011.

Art. 3º – A unidade de que trata o art. 1º desta lei terá capacidade máxima para atender 224 (duzentos e vinte e quatro) crianças de até 06 (seis) anos.

Paragrafo Único: O enquadramento pórtico da referida creche dar-se-á conforme os níveis e parâmetros aplicáveis aos estabelecimentos de ensino nos termos da lei municipal nº 985/2012.

Art. 4º. Fica criado o cargo de Diretor dessa unidade com nível CCIII, e remuneração conforme a Lei Municipal nº 985/2012.

Art. 5º. As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Creche ora criada por essa lei correrão à conta de Dotações próprias do orçamento do Município.

Artº 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 23 de novembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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