ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 458/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Com o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos entidades da Administração Pública.
Art. 2°- Contratação de tradutores ou intérpretes de LIBRAS, por concurso público, terceirização ou convênio celebrado com entidades públicas ou privadas especializadas no atendimento às pessoas com deficiência auditiva, para implantação de serviço de atendimento diferenciado e imediato ao deficiente auditivo nos órgãos e entidades da Administração pública.
§ 1° Os órgãos e entidades do Poder Público municipal, inclusive suas concessionárias de serviços públicos, implementarão, no âmbito de suas competências, serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por meio de intérpretes, tradutores ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 3°- Município, no âmbito de suas competências, disciplinarão a implementação do serviço de atendimento diferenciado e prioritário aos deficientes auditivos por meio tradutores e intérpretes de LIBRAS, bem como regulamentarão sistemas de controle da qualidade e de avaliação pelo usuário.
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento, 07 de julho de 2021.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexia Letícia Câmara Laurentino
Código Identificador:97B3FB5B