ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025, ORIUNDO DA DISPENSA N° 025/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 626042/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, resolve celebrar o presente apostilamento com integral observância da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a inclusão de dotação orçamentária constante do Termo de Contrato nº 001/2025, conforme matéria publicizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de maio de 2025, edição nº 3536.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Conforme expresso na cláusula primeira será incluída dotação orçamentária no Termo de Contrato, passando a ser:
Unidade Orçamentária: 08.001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
Ação 2010: – Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento da Educação e Desporto;
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ação 2024: – Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer;
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Ação 2028: – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental;
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fontes de Recursos:
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;
15500000 – Transferência do Salário-Educação.
Ação 2032: – Manutenção das atividades de Educação de Jovens e Adultos;
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ação 2181: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil – Creche;
Despesa:3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fontes de Recursos:
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;
15500000 – Transferência do Salário-Educação;
Ação 2182: – Manutenção das atividades do Ensino Infantil – Pré-Escola
Despesa:3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fontes de Recursos:
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;
15500000 – Transferência do Salário-Educação;
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ação:2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Ação:2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Ação:2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Fonte de Recursos:16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Fonte de Recursos:15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recursos:26600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Fonte de Recursos:26610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Ação:2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Fonte de Recursos:15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Fonte de Recursos:26600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Ação:2119 Manutenção do Programa Criança Feliz
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Fonte de Recursos:15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Ação:2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Ação:2191 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Ação:2192 Incremento Temporário na execução de Ações Socioassistenciais aos Municípios em Situação de Emergência
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Ação:2042 Fundo Municipal do Idoso
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Unidade Orçamentária: 05.001 Secretaria Municipal de Administração
Ação:2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
CLÁUSULA TERCEIRA – DEMAIS INFORMAÇÕES
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2025 oruindo da Dispensa n° 025/2025 ao Processo Administrativo n° 626042/2025 não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
Caraúbas/RN, 19 de agosto de 2025.
FRANCISCO DE ASSIS DE MELO VARELA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 003/2025 – GP
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:97B42347