ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465/2011

Autoriza a formulação de convênio que especifica e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar convênio entre o município de SÃO VICENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL – A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.386.658/0001-95, na Rua Teotônio Freire, 1296, Bairro JK, Currais Novos - RN, CEP 59340-000, que tem como objetivo realizar integração administrativa, econômica e social dos municípios que compõe a região circunscricionada.

 

Art. 2º - O Convênio formalizado por esta Lei tem por objetivo o assessoramento  ao Município de São Vicente  na área de Engenharia e Arquitetura e contratação de locação de máquina motoniveladora – Patrol num total de no máximo 300 (trezentas) horas, retroescavadeira num total de no máximo 200 (duzentas) horas  na recuperação das estradas vicinais da zona rural ou limpeza e terraplenagem das ruas não  pavimentadas da zona urbana. 

 

Art. 3º - O montante financeiro despendido pelo município de São Vicente para execução do convênio será igual ou inferior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) pagos integralmente ou no máximo em duas parcelas, no exercício financeiro de 2011, mediante a efetiva comprovação das horas trabalhadas, apresentação de Requerimento e emissão de Nota Fiscal pela A.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal finalmente, autorizado a celebrar em instrumento próprio o Convênio de que trata a presente Lei, devendo firmar cláusulas que, atendidos os parâmetros gerais já estabelecidos, regulamente em dados melhor circunstanciado o ajuste entre as partes, o qual deverá ser obrigatoriamente publicado em órgão próprio, como de costume do município de são Vicente-RN.  

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município de São Vicente aprovado para o exercício de 2011 – Lei nº444/2010 de 20 de dezembro de 2011, Classificação: 02 – Poder Executivo, 08 – Secretaria Municipal de Transportes, Programa- Manutenção dos Serviços Rodoviários, notadamente no elemento de despesa 339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte – Recursos Próprios.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2011.

 

São Vicente-RN, 15 de dezembro de 2011.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:97BE9E8B