ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Guamaré/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) e dá outras providências.
O prefeito municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Guamaré/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), conforme dotação abaixo identificada:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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AÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1719 |
46.500,00 |
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AÇÃO - GUAMARÉ JUNINO |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1719 |
13.400,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
9.000,00 |
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339039 - Serviço de terceiros - pessoa jurídica. |
1719 |
9.000,00 |
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AÇÃO - OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB (CUSTO OPERACIONAL) |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339035 - Serviço de assessoria e consultoria técnica. |
1719 |
4.100,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 04 de abril de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:97C75378