ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595, DE 06 DE MAIO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 595, DE 06 DE MAIO DE 2025 – GP/PMP
Altera a remuneração dos cargos previstos no art. 39 da Lei Municipal nº 508/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portalegre/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos §§1º e 2º da Lei Municipal nº 508, de 28 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.39 (...)
(...)
§1º O cargo de Presidente é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de Portalegre, a ser preenchido com pessoa de nível superior de escolaridade, com padrão remuneratório equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, cuja despesa será prevista em dotação orçamentária específica do Instituto de Previdência do Município de Portalegre/RN.
§2º O cargo de Diretor Financeiro e Administrativo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de Portalegre, nível médio, com padrão remuneratório equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja despesa será prevista em dotação orçamentária específica do Instituto de Previdência do Município de Portalegre.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2025.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:97CFB3C5