ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 413 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou de Cooperativas de Crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§1º O empréstimo consignado não pode exceder a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do servidor.
§2º Caso o vencimento disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível.
§3º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§4º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2ºOs convênios, contratos e instrumentos similares de que tratam o art. 1º, firmados antes da publicação desta Lei ficam ratificados, obrigando o Chefe do Poder Executivo a publicar um extrato com informações do convênio no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão dos referidos instrumentos.
Art. 3ºOs empréstimos destinam-se aos servidores públicos do Município de Pedra Preta, com vínculo estatutário ou efetivo, com mais de 03 (três) meses de efetivo exercício no cargo ou emprego.
Parágrafo único. Poderão realizar empréstimo através de consignação em folha de pagamento os ocupantes de cargo comissionados e eletivos no Município de Pedra Preta, incluída a Câmara de Vereadores e os Conselheiros Tutelares, limitado o prazo máximo para parcelamento do mesmo ao último mês de mandato, devendo este prazo ser informado à instituição financeira no momento da contratação.
Art. 4ºAs condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
Art. 5ºA administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.
Art. 6ºA constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7ºFica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos instrumentos de contrato ou convênio a que se faz referência nesta Lei.
Art. 8ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 9ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, RN, 30 de novembro de 2021.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:97D2FB57