ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº 267/2026 – GAB/PREFEITO
PORTARIA Nº 267/2026 – GAB/PREFEITO
Dispõe sobre a formalização do deferimento da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI da servidora JUVANILDE MATIAS DA SILVA ANDRADE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.671, de 08 de julho de 2022, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI;
CONSIDERANDO que a servidora JUVANILDE MATIAS DA SILVA ANDRADE protocolou requerimento de adesão ao Programa durante a vigência da Lei Municipal nº 2.671/2022, atendendo aos requisitos legais para sua habilitação;
CONSIDERANDO que a interessada apresentou a Carta de Concessão da aposentadoria expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em conformidade com o art. 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 2.671/2022;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, concluindo pela viabilidade jurídica do pedido;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico favorável emitido pela Comissão Avaliadora do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituída pela Portaria nº 230/2026 – GAB/PREFEITO;
CONSIDERANDO o Despacho Decisório proferido pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que deferiu o pedido de adesão ao Programa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalizado o deferimento da adesão da servidora JUVANILDE MATIAS DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 1003062, ocupante do cargo de Gari ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.671/2022, conforme Processo Administrativo nº 001/2026.
Art. 2º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.671/2022 e conforme demonstrativo de cálculo constante do Processo Administrativo nº 001/2026, fica fixada em R$ 541,55 (Quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) a indenização mensal devida à servidora.
Art. 3º A indenização de que trata o artigo anterior será paga mensalmente, observando-se o calendário de pagamento dos servidores públicos municipais, permanecendo devida até que a beneficiária complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos da Lei Municipal nº 2.671/2022.
Art. 4º Compete ao Setor de Gestão de Pessoas promover os registros funcionais, financeiros, orçamentários e contábeis pertinentes, dar ciência desta Portaria à interessada e adotar as demais providências administrativas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para dia 28 de junho de 2026.
Palácio Severino da Silva Oliveira, Parelhas/RN, 22 de julho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:97E320FF