ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 228/2026-GAB/PREFEITO

DECRETO Nº 228/2026-GAB/PREFEITO

 

Institui a Política Municipal de Promoção da Imunização no Ambiente Escolar e regulamenta a realização de campanhas de vacinação mediante autorização de pais ou responsáveis.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a importância da imunização como medida eficaz de prevenção de doenças;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o papel das instituições de ensino como espaços estratégicos para ações de promoção da saúde;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Parelhas/RN, a Política Municipal de Promoção da Imunização no Ambiente Escolar, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal de estudantes da educação básica.

Art. 2º - A vacinação poderá ser realizada nas unidades escolares públicas e privadas, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, mediante planejamento prévio.

Art. 3º - A aplicação de vacinas em ambiente escolar dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais do estudante, por meio da assinatura de Termo de Autorização.

§1º O Termo de Autorização deverá conter:

I – Identificação completa do estudante;

II – Identificação dos pais ou responsáveis legais;

III – Indicação das vacinas a serem administradas;

IV – Declaração de consentimento para a vacinação;

V – Informação acerca da existência ou não de alergias, condições de saúde relevantes ou contraindicações conhecidas;

VI – Assinatura dos pais ou responsáveis.

§2º O Termo de Autorização deverá ser entregue previamente à instituição de ensino, dentro do prazo estabelecido pela coordenação da campanha.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Organizar e executar as campanhas de vacinação nas escolas;

II – Garantir a adequada conservação, transporte e aplicação das vacinas;

III – Disponibilizar profissionais de saúde qualificados;

IV – Registrar as doses aplicadas nos sistemas oficiais.

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Apoiar a divulgação das campanhas de vacinação;

II – Orientar gestores escolares quanto aos procedimentos;

III – Organizar a logística interna das unidades escolares.

Art. 6º - As instituições de ensino deverão:

I – Comunicar previamente os pais ou responsáveis sobre as campanhas;

II – Disponibilizar e recolher os Termos de Autorização;

III – Garantir espaço adequado para a realização da vacinação.

Art. 7º - A vacinação somente será realizada nos estudantes que apresentarem o Termo de Autorização devidamente assinado pelos pais ou responsáveis legais, ou, alternativamente, mediante a presença destes no ato da vacinação, portando documento oficial de identificação e o respectivo documento de registro vacinal do estudante.

Art. 8º - Os dados pessoais e de saúde dos estudantes deverão ser tratados com confidencialidade, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º - Este Decreto poderá ser regulamentado por meio de normas complementares expedidas pelas Secretarias competentes.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 15 de julho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:97E919CC