ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 033/2026 CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL Nº 033/2026

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Passagem/RN, para participarem de audiência pública, para fins de cumprimento do art. 48º, § único da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.

 

A Prefeita do Município de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Convocar todos os munícipes de Passagem/RN, para a realização de audiência pública onde se dará a discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA-2027, como determina o § único do art. 48º da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.

Art. 2º - A referida audiência pública será realizada no Prédio Sede da Câmara Municipal, localizado na Rua Senador Dinarte Mariz, Centro, nesta cidade, às 10:00 hs, do dia 17/11/2026.

Art. 3º - O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do município, sendo obrigatória sua fixação na sede da Prefeitura e na Câmara do Município até a data do evento.

Art. 4º - O conteúdo deste deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e afixe-se.

Passagem/RN, 06 de novembro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita do Município de Passagem


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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