ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 020/2023

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Municipal nº. 048/2021, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa BOANERGES MOURA PAIVA JUNIOR ME, inscrita no CNPJ nº. 14.979.856/0001-65, visando a contratação de empresa especializada em prestação de serviço, in loco, na atualização, implantação no sistema do tombamento dos bens moveis, bem como, etiquetagem das plaquetas em metal numeradas em ordem crescente, relatório contendo ficha de cada bem ativo permanente, listagem geral e arquivo fotográfico dos bens ativos físico de todos os setores e da Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, no importe global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

Lagoa D’Anta/RN, 02 de maio de 2023 – GABINETE DO PREFEITO.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2023. Edição 3023
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