ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

CPL

CPL - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260087

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260087

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 81126269-2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260087, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN E TOME XOTE EDITORA DE MUSICA EIRELI, PARA ALTERAÇÃO CONSENSUAL DA DURAÇÃO MÍNIMA DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE DORGIVAL DANTAS NO FESTIVAL DE INVERNO 2026.

O MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.146.680/0001-68, com sede na Praça Salviano Gomes Crisanto, nº 186, Centro, Serra de São Bento/RN, representado por sua Prefeita Municipal, HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, doravante denominado CONTRATANTE, e TOME XOTE EDITORA DE MUSICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.091.140/0001-64, com sede na Rua Albert Sabin, Sala 03, Guararapes, Fortaleza/CE, representada por DORGIVAL DANTAS, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas seguintes.

CONSIDERANDOS

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 20260087 tem por objeto a apresentação artística de Dorgival Dantas no Festival de Inverno de Serra de São Bento/RN – Edição 2026;

CONSIDERANDO que o Primeiro Termo Aditivo, de 18 de agosto de 2026, alterou a data da apresentação de 31 de julho de 2026 para 14 de novembro de 2026, mantendo as demais condições originalmente pactuadas;

CONSIDERANDO que o contrato originário e o Primeiro Termo Aditivo estabeleceram duração mínima de 1h00min (uma hora);

CONSIDERANDO o interesse da Administração na ampliação da duração mínima para 1h30min (uma hora e trinta minutos), preservados a natureza e o objeto essencial da contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de concordância expressa da CONTRATADA e de justificativa administrativa quanto à viabilidade da ampliação, sem acréscimo financeiro;

Resolvem ajustar:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Segundo Termo Aditivo tem por objeto alterar consensualmente a duração mínima da apresentação artística de Dorgival Dantas, objeto do Contrato Administrativo nº 20260087, de 1h00min (uma hora) para 1h30min (uma hora e trinta minutos).

1.2. A alteração não modifica a identidade do artista, a natureza do espetáculo ou as demais características essenciais do objeto contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NOVA REDAÇÃO CONTRATUAL

2.1. O §2º da Cláusula Primeira do Contrato Administrativo nº 20260087 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º A apresentação artística de Dorgival Dantas terá duração mínima de 1h30min (uma hora e trinta minutos), devendo a CONTRATADA assegurar a execução integral do espetáculo durante o período estabelecido, observadas as condições técnicas e operacionais contratadas.”

2.2. Fica igualmente alterado o item 4.2 da Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“4.2. A duração mínima do espetáculo será de 1h30min (uma hora e trinta minutos), conforme alteração consensual formalizada no Segundo Termo Aditivo.”

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A alteração é formalizada mediante acordo entre as partes, observadas as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente seus arts. 124 e 132, bem como a cláusula contratual relativa às alterações.

3.2. A justificativa administrativa, a demonstração da viabilidade da ampliação e a concordância expressa da CONTRATADA deverão integrar o Processo Administrativo nº 81126269-2026.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL

4.1. A ampliação da duração mínima do espetáculo não implicará acréscimo ou supressão do valor contratual.

4.2. A CONTRATADA, mediante a assinatura deste instrumento, concorda em realizar a apresentação com duração mínima de 1h30min, sem cobrança de cachê complementar ou remuneração adicional em razão exclusivamente dessa ampliação.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO

5.1. A apresentação de Dorgival Dantas permanece prevista para 14 de novembro de 2026, conforme o Primeiro Termo Aditivo.

5.2. Permanecem exigíveis as condições técnicas, operacionais e artísticas previstas no contrato originário e em seus documentos integrantes.

5.3. O fiscal do contrato deverá acompanhar a realização do espetáculo e registrar o cumprimento da duração mínima estabelecida neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 20260087 e de seu Primeiro Termo Aditivo que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA

7.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente instrumento na forma legalmente exigida, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2. A eficácia deste instrumento observará o cumprimento das formalidades legais pertinentes.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo.

Serra de São Bento/RN, 11 de novembro de 2026.

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN
CONTRATANTE

DORGIVAL DANTAS
TOME XOTE EDITORA DE MUSICA EIRELI
CNPJ nº 13.091.140/0001-64
CONTRATADA


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:98214DD0